A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concedeu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (24), à emenda substitutiva geral apresentada pelo deputado Tiago Amaral (PSB) ao projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que pretende zerar o passivo das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado, que chega a quase R$ 3 bilhões. Agora, a matéria deverá ser votada em Plenário já na próxima semana, segundo previsão do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

Apenas o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, apresentou voto contrário, discordando do substitutivo. Veneri fez uma série de questionamentos em relação ao assunto e a emenda, que mantém a extinção da licença, e citou pontos da licença capacitação que precisam ser esclarecidos, na avaliação dele.  De acordo com o substitutivo, o fim da licença especial do funcionalismo público previsto no texto original deve ser substituído pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação.

O encaminhamento das alterações feitas ao texto original pelo deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, ocorreu ainda na semana passada, provocando uma grande discussão e o adiamento da votação da matéria. “Os direitos adquiridos serão mantidos”, voltou a afirmar o deputado Hussein Bakri. Ele lembrou que há 40 dias está sendo discutida na Assembleia a constitucionalidade da proposta. Destacou ainda o esforço do Governo para melhorar o texto do projeto original, atendendo as reivindicações da categoria. Na avaliação de Hussein, é importante que a matéria vá ao Plenário para ampliar a discussão. “Oportunidade em que poderão ser apresentadas emendas parlamentares”, observou.

Tiago Amaral, que é relator do projeto, informou que ao invés de acabar com o benefício o Governo está propondo uma adaptação com a criação da licença qualificação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão. Tiago Amaral explicou ainda que o Estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial.

Texto original – A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. No documento original enviado ao Legislativo o Governo informa que vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.

De acordo com o texto do Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

Veículos – Também recebeu parecer favorável a emenda supressiva de Plenário assinada por Hussein Bakri apresentada ao projeto de lei que concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos em todo o estado. De autoria do Poder Executivo, a proposta de nº 468/2019 propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar até o final de 2022.

O projeto ainda altera e acrescenta dispositivos na Lei 14.260, de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário do IPVA. No novo texto, os carros elétricos passam a integrar uma lista de isentos que inclui veículos de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, municípios, além de outras autarquias, como fundações mantidas pelo poder público, instituições de educação e de assistência social, partidos políticos, e entidades sindicais. A emenda, relatada por Tiago Amaral, retira parte do texto que faz referência a prazos para a aplicação do benefício.

Scanner – Acabou sendo rejeitado o PL 458/2019 que pretendia implantar scanner corporal e de bagagem em terminais rodoviários de municípios paranaenses, proposta do deputado Soldado Fruet (PROS). Segundo ele, o objetivo é coibir o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas no Paraná. Entretanto, o deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou um voto em separado argumentando sobre a competência de legislar sobre o tema, que é dos municípios. O argumento de Litro acabou prevalecendo.

Durante a reunião diversos outros projetos começaram a ser discutidos, mas as votações foram adiadas (receberam pedido de vista). Para saber mais detalhes é só acessar a pauta da CCJ clicando no link http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj.

Reuniões – A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (1) e na quarta-feira (2), quando acontecerá uma reunião extraordinária. Participaram da reunião desta terça-feira (24), presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL) os seguintes parlamentares: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Cristina Silvestri (PPS), Nelson Justus (DEM), Mabel Canto (PSC), Luiz Carlos Martins (PP), Paulo Litro (PSDB), Delegado Recalcatti (PSD) e Delegado Jacovós (PL).