A proposta que institui a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais avançou na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária desta terça-feira (26). O projeto de lei 699/2020, assinado pelos deputados Anibelli Neto (MDB) e Delegado Francischini (PSL), foi aprovado em terceiro turno de votação. De acordo com a matéria, a data será realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.

Segundo o texto, o objetivo é conscientizar a população em geral de que o abandono de animais, além de um ato cruel, é crime passível de punição legal. A matéria também visa alertar sobre as responsabilidades que devem ser assumidas na guarda ou criação de um animal, além de divulgar os canais através dos quais as denúncias podem ser realizadas.

O projeto também determina que as ações da Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais serão desenvolvidas pelos grupos e entidades interessadas na proteção e defesa dos animais através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo e divulgação nos mais diversos canais de informação e publicidade.

Ainda de acordo com a proposição, parcerias e convênios serão adotados pelas entidades, empresas e demais órgãos, com vista à viabilização da execução das ações da data. A matéria também inclui a Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

“Abandonar animais é crime previsto em lei, inclusive tal legislação tendo sido atualizada recentemente, aumentando suas penas, que em caso de cães e gatos podem chegar a pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda”, destacam os autores na justificativa do projeto.

Defensoria Pública – Passaram em segunda discussão duas propostas assinadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. A primeira, o projeto de lei 322/2021, cria 90 cargos no quadro de pessoal do órgão, que visa atender à crescente demanda por servidores na Defensoria, seja na atuação administrativa ou na atividade-fim, bem como diante do alto índice de evasão dos poucos cargos de nível superior que possui, o que tem gerado grandes empecilhos de gestão da instituição. O texto avançou após receber 34 votos favoráveis, 13 contrário e uma abstenção.

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa da CCJ, apresentada pelo deputado Paulo Litro (PSDB), determinando que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Uma emenda de plenário do deputado Professor Lemos (PT), prevendo que os cargos criados pela matéria deveriam ser preenchidos após a realização de processo seletivo realizado pela Defensoria Pública, acabou sendo rejeitada após receber nove 36 contrários e nove favoráveis.

A segunda proposta, o projeto de lei complementar 5/2021, acrescenta e altera dispositivos da lei complementar estadual n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica do órgão. A matéria visa, entre outros pontos, a criação de núcleos de trabalho especializados em Segurança Pública e Saúde, respectivamente, e a reestruturação administrativa da Defensoria Pública da Corregedoria Geral. O texto avançou após receber 51 votos a favor e apenas um voto contrário, do deputado Homero Marchese (PROS).

Poder Executivo – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo avançaram em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira. O projeto de lei 305/2021 trata da reestruturação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). O objetivo é de adequar a autarquia à Lei Estadual 19.848/2019, que dispõe sobre a organização básica administrativa da Governo do Estado, para conferir ao Ipardes maior dinamismo administrativo e capacidade na busca de soluções inovadoras.

Já o projeto de lei 357/2021, promove alterações na Lei n° 17.992/2014, que dispõe sobre o capital social autorizado da Sanepar. De acordo com o Executivo, a proposição tem como objetivo aumentar o capital social da estatal de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões.   

Homenagem e título – Também passaram em primeiro turno os projetos de lei 228/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina de Renato Turquino o viaduto localizado no entroncamento da PR-323 com a PR-160, no município de Sertaneja; e 206/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o título de Utilidade Pública ao Centro de Recuperação Feminino – REVI – Restaurar Vidas, de Piraquara.

Imóveis – Por fim, foram aprovados em segunda discussão oito propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de cessão e doação de imóveis aos municípios de Quitandinha (PL 459/2021), Cambará (PL 470/2021), Porto Rico (PL 480/2021), Primeiro de Maio (PL 481/2021), Sengés (PL 489/2021), Honório Serpa (PL 490/2021) e Porto Barreiro (PL 503/2021), e ao Centro de Convivência Arte & Vida, de Arapongas (PL 442/2021). Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, todas as matérias seguem para sanção, ou veto, governamental.

Sessão pela manhã – Conforme o anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), nesta quarta-feira (27) serão realizadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo a partir das 9h30.