Projeto que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos começa a ser votado na segunda-feira (20) Meta é apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios, além de atender diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

17/11/2017 13h10 | por Eduardo Santana.
Fachada Assembleia Legislativa do Paraná.

Fachada Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Fachada Assembleia Legislativa do Paraná.

Os deputados começam a votar na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 582/2017, que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos – PARANÁ RESÍDUOS. A medida visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Segunda a proposta, que é de autoria do Poder Executivo, para concretizar a gestão associada dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, serão criados consórcios públicos interfederativos, na forma da lei, dos quais os municípios paranaenses poderão participar, em conjunto com o Governo do Estado, tendo como referência as regiões definidas no Plano Estadual de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

De acordo com o texto, o PARANÁ RESÍDUOS será desenvolvido com base em ações de incentivo à educação ambiental, coleta, valorização dos resíduos, tratamento, aproveitamento energético, disposição final ambientalmente adequada e logística reversa. A proposição também prevê a criação de incentivos que propiciem a geração de oportunidades de negócios compromissados com a sustentabilidade socioambiental, devendo contar, ainda, com a efetiva interação e participação da sociedade paranaense.

PEC – Será votada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que prevê a alteração do artigo 87 da Constituição Estadual, que trata das competências privativas do governador do Estado. De acordo com a proposta, o chefe do Executivo poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

A PEC também altera o parágrafo único do artigo 87 da Constituição do Estado do Paraná. Segundo a proposição, este artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “O Governador do Estado poderá delegar aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado, as atribuições mencionadas nos incisos VI, XVI, primeira parte, XVIII, e ainda, na forma da lei a prevista no inciso I deste artigo”.

Doadores – O projeto de lei que isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Estado do Paraná será votado em terceira discussão. De acordo com a proposta, de nº 498/2016, para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar que realizou, no mínimo, duas doações dentro do período de doze meses, conforme emenda apresentada pelo deputado Claudio Palozi (PSC). O texto original, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), exigia no mínimo três doações dentro do período de um ano. Ainda segundo o texto, a comprovação da condição de doador de sangue será feita com apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado.

Resíduos – De autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), o projeto de lei nº 212/2016, que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos para recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promoção do descarte e destinação correta destes resíduos, será votado em terceiro turno. A proposta prevê que todos os pontos comerciais do estado, exceto micro e pequenas empresas, que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes, segundo o texto, deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.

Projeto de resolução – Os parlamentares apreciarão em terceiro turno o projeto de resolução nº 7/2017, que altera o inciso XXIII do art. 38 da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com a proposta, ficam inclusos às atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso os assuntos referentes à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Com isso, o grupo de trabalho parlamentar passaria a se chamar oficialmente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e das Pessoas com Deficiência. A proposta é de autoria das deputadas Claudia Pereira (PSC), Cantora Mara Lima (PSDB), Cristina Silvestri (PPS) e Maria Victoria (PP), e dos deputados Anibelli Neto (PMDB), Marcio Pacheco (PPL) e Professor Lemos (PT).

Redação final – Serão votados em redação final os projetos de lei n° 650/2017, que autoriza o Poder Executivo a desafetar segmento rodoviário da PR-182, para doá-lo ao Município de Palotina; nº 651/2017, para desafetar segmento rodoviário da PR-092 e doá-lo ao Município de Cerro Azul; e nº 652/2017, que autoriza o Governo a desafetar trecho de 4,1 quilômetros da PR-364, doando-o ao Município de Irati. As três propostas são do Poder Executivo. Também será apreciado em redação final o projeto de lei nº 227/2017, de autoria dos deputados Ademir Bier (PMDB), Tião Medeiros (PTB), Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM) e Evandro Junior (PSDB), que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Palotina.

Veto – Em discussão única, os deputados apreciarão também o veto de nº 32/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), alterando a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que concede desconto de 50% em eventos culturais artísticos para doadores de sangue. A proposta tem como objetivo estender o benefício a mais categorias de doadores, como os doadores regulares de plaquetas de sangue; de medula óssea; de órgãos; de tecidos musculoesqueléticos; de leite materno; bem como a um acompanhante de pessoas com deficiência e aos associados das APAEs.

Utilidade pública – Em primeiro turno de votação serão apreciados onze projetos de lei (PL) que concedem título de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Duovizinhense de Futsal, de Dois Vizinhos (PL 439/2016); Instituto Nacional de Tecnologia Social, de Curitiba (PL 182/2017); Comunidade Bethânia Recanto, de Irati (PL 334/2017); Associação Capoerê, de Palotina (PL 353/2017); Associação Amigos Badminton, de Toledo (PL 404/2017); Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal de Catanduvas (PL 493/2017); Associação Comunitária das Mulheres Organizadas de Roncador (PL 525/2017); Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Londrina (PL 535/2017); Associação Arca de Noé de Proteção aos Animais, de Matinhos (PL 558/2017); Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama (PL 620/2017); e ONG Amigo Bicho, de Moreira Sales (PL 647/2017).

Já o projeto de lei 394/2017, da deputada Cristina Silvestri, que concede o mesmo título à Associação Atlética Futsal, de Dois Vizinhos, será apreciado em segundo turno.

Cibercrimes – A sessão plenária desta segunda-feira contará também com a participação especial do delegado-chefe do Núcleo de Combate aos Cibercrimes – NUCIBER, Demétrius Gonzaga de Oliveira, que falará aos deputados sobre a importância desse núcleo especial, a partir das 14h30. Criado no dia 18 de novembro de 2005, o NUCIBER atua na investigação das infrações penais cometidas com uso ou emprego de meios ou recursos tecnológicos de informação computadorizada, além de auxiliar os demais órgãos da Polícia Civil nas investigações e inquéritos policiais ou administrativos em crimes da mesma natureza.

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