O projeto de lei nº 130/2019, que exime agentes públicos do pagamento de indenização ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (03).  O parecer foi apresentado pelo deputado Delegado Jacovós (PL). “É uma luta de muito tempo da PM (Polícia Militar) e da Polícia Civil”, afirmou o deputado Soldado Adriano José (PV), que assina a proposta.

Ele explicou que hoje os policiais têm a responsabilidade de arcar com os custos dos consertos das viaturas que se envolvem em algum tipo de acidente em decorrência do atendimento de uma ocorrência (como um assalto ou um assassinato, exemplificou). Segundo o parlamentar, esses profissionais estão atuando com a finalidade de garantir a segurança pública e mesmo assim têm que assumir esse ônus. “Muitas vezes esses policiais precisam fazer rifas para conseguir fazer o conserto, situação que foi provocada por uma ocorrência de trabalho”, frisou o Soldado Adriano José. A matéria será agora submetida a análise de outras Comissões Permanentes da Casa e, posteriormente, deverá ser votada em Plenário.

Árvores – Os deputados da CCJ também concederam parecer favorável ao projeto de lei nº 533/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD). Essa proposição estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas às linhas e redes de distribuição de energia elétrica. “A proposta disciplina o plantio de árvores neste espaço. Temos grandes prejuízos em nosso estado em função do plantio de árvores nestas áreas. Ali poderá, por exemplo, ser cultivada a erva-mate, uma espécie que não alcança grandes alturas”, explicou o parlamentar. Esse PL também segue agora para a discussão em outras Comissões e, na sequência, deve ser votado em Plenário.

Educação – O projeto de lei nº 602/2019, do Poder Executivo, que destina remanejamento de recursos à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED), provenientes “de crédito especial por excesso de arrecadação”, voltou a ser discutido pela CCJ nesta terça-feira (3). A matéria havia recebido uma emenda em Plenário, considerada “pertinente”, pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB). O parecer favorável recebeu apoio da Comissão e agora a emenda está em condições de ser discutida na sessão plenária. A matéria trata de crédito especial no valor de R$ 9 milhões. O objetivo da mudança é cobrir despesas da Secretaria com a aquisição de bancadas, realização de melhorias e adaptações, além da instalação de um elevador. Ainda, pretende-se a finalização de reparos no auditório da SEED localizado no bairro Boqueirão, em Curitiba.

Segurança – Por outro lado, um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação dos pareceres às cinco emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei de nº 566/2019, do Poder Executivo, para esta quarta-feira (04), quando a CCJ faz uma reunião extraordinária. A proposição, que tramita em regime de urgência, cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Funsus/PR) e de seu Conselho Estadual. O relator das emendas, deputado Delegado Jacovós (PL), já se manifestou favoravelmente às emendas.

O Funsus/PR será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) e terá como objetivo gerir os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública destinados às ações, projetos e programas de combate à criminalidade e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Nacional. O Conselho Estadual do Funsus/PR também será vinculado à SESP e constituído por representantes da própria Secretaria, das Polícias militar, civil e científica, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, da OAB, além de representante de entidades civis ligadas à segurança e pelo coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs).

Bom Emprego – Outra matéria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 568/2019, alterando dispositivos da Lei nº 16.189, de 22 de julho de 2009, também recebeu pedido de vista do deputado Nelson Justus (DEM), e teve a discussão sobre as emendas de Plenário adiada para quarta-feira (4). O texto, que também está em regime de urgência, autoriza a concessão de subvenção econômica, com recursos do FDE, para a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito para interessados em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa. O deputado Tiago Amaral (PSB), relator das duas emendas já as considerou constitucionais e em condições de serem votadas em Plenário.

Adiamento – Diversos outros projetos que estavam na pauta da Comissão também receberam pedidos de vista e devem retornar à pauta nas próximas reuniões da CCJ. Esse é o caso do projeto de lei nº 567/2019, do Poder Executivo. A proposição aprova a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em várias regiões do Paraná. O relator da matéria, deputado Tião Medeiros (PTB), manifestou seu parecer favorável. Porém, o deputado Tadeu Veneri (PT), solicitou mais prazo para analisar a proposição.

Saúde – Dois projetos foram baixados em diligência a pedido do relator, deputado Tiago Amaral. Um deles é o projeto de lei n° 100/2019, que prevê a proibição do funcionamento de cursos de nível médio, técnico e superior na área da saúde que desrespeitem o limite máximo de 20% das aulas na modalidade de Educação a Distância (EAD). A proposição é assinada pelos deputados Michele Caputo (PSDB) e Anibelli Neto (MDB). O PL será encaminhado para a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) que deverá se manifestar sobre o assunto.

O outro é o projeto de lei nº 390/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Delegado Recalcatti (PSD). A proposição altera dispositivos da Lei nº 10.236/1992, que institui a taxa de segurança preventiva. Essa proposição será enviada para a análise da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.

Presenças – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião desta terça-feira (3) contou com a participação dos seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Evandro Araújo (PSC), Delegado Recalcatti (PSD), Nelson Justus (DEM), Delegado Jacovós (PL) e Soldado Adriano José (PV).

Ao vivo – A CCJ realiza uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (4), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Assembleia, e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa.