Para Editoria de PolíticaDistribuído em 21/12/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO QUE LIMITA VERBA PUBLICITÁRIA RETORNA EM 2006O projeto de lei nº 527/05, do deputado Neivo Beraldin (PDT), que proíbe o Poder Executivo, as Secretarias de Estado e qualquer órgão da administração pública direta ou indireta realizar contratos e repasse de recursos financeiros de publicidade junto a emissoras e programas de rádio e televisão que pertençam a políticos em mandato eletivo será apreciado em 2006.A proposta recebeu emendas aditiva e modificativa. Portanto, foi retirada da pauta de votações por dez sessões, mas retorna para a análise plenária no próximo ano legislativo, que se inicia em 15 de fevereiro de 2006. De acordo com as emendas propostas pelo autor e pelo deputado Plauto Miró (PFL), o projeto ficaria ainda mais abrangente, proibindo o repasse até mesmo para emissoras pertencentes a parentes de terceiro grau, cônjuges ou companheiros de políticos com mandato eletivo.A emenda de Neivo também veda o repasse destas verbas publicitárias a empresas que tenham como funcionários ou sócios políticos com mandato, mesmo que minoritários. A mesma proibição se dará a eventuais subcontratações nos meios de comunicação, por intermédio de pessoa física ou jurídica. A vedação deverá abranger os membros e funcionários do Poder Executivo, Legislativo e Tribunal de contas, bem como do Poder Judiciário e quaisquer órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional ou parentes destes, em linha reta ou na colateral, assim como os cônjuges e companheiros.Já a emenda do líder do PFL, Plauto Miró, estende a proibição do repasse de verbas publicitárias a empresas que tenham como funcionários, pessoas com mandato eletivo ou que exerçam cargo efetivo, contratado ou em comissão junto ao poder público estadual. Também estabelece que a impedição seja para os veículos de comunicação de toda espécie: mídia impressa, falada ou televisionada, inclusive internet.A medida, pioneira no país, segundo Neivo, “visa o resgate da transparência, da dignidade, da honradez, do espírito público, que deve nortear a vida de um parlamentar.” De acordo com o deputado, “a população vai dar as respostas nas urnas, com certeza, impondo o ostracismo àqueles que se atêm aos seus interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo”.DIVULGAÇÃO - Nesta mesma linha, o deputado Jocelito Canto (PTB), apresentou um projeto de lei que estabelece a divulgação dos custos de propaganda realizados pelo Poder Executivo, por suas fundações e autarquias no ato da veiculação. As empresas que o governo tem situação majoritária também terão que divulgar, durante veiculação de peça publicitária, os valores relacionados a todo processo de produção, divulgação e veiculação de publicidade institucional.
