A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenário remota desta segunda-feira (16), o projeto de lei 608/2020, do Governo do Estado, que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos. O texto avançou após receber 36 votos favoráveis e oito contrários.  

De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do DIOE partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial após um estudo para analisar o reposicionamento estratégico da autarquia. No levantamento, foi constatado que o parque gráfico é deficitário e que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil.   

Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Somente dois contratos de manutenção dos maquinários vigente até outubro deste ano, diz a justificativa do texto, custaram R$ 1,2 milhão. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões.    

A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outros setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais.   

Bens - A extinção da autarquia também vai refletir na produção de materiais gráficos institucionais do Governo do Estado, diz o projeto.  A proposta é que a maioria seja digital, não mais impressa, trazendo ainda mais economia aos cofres públicos. Quando houver necessidade de impressão, será feita por licitação, buscando o menor preço.   

Ainda segundo o texto, os móveis, materiais e equipamentos da Imprensa Oficial serão integrados ao Patrimônio do Estado. Após a realização de um inventário, a Casa Civil, referendada pela Secretaria da Administração, dará a destinação devida aos bens.   

A proposição prevê que, com o fechamento da produção gráfica, as impressoras e demais maquinários da gráfica, bem como a frota de veículos inservíveis, deverão ser leiloados ou repassados para outras instituições. O prédio onde funciona o parque de máquinas poderá receber outros órgãos de governo, diminuindo os gastos do Estado com locação de imóveis, segundo o Executivo.    

Temporários – O projeto de lei complementar 9/2020, que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos, foi aprovado em primeiro turno de votação. O texto assinado pelo Poder Executivo promove alterações nas leis complementares nº 108, de 19 de maio de 2005 e nº 206, de 22 de dezembro de 2017.  

Segundo o Governo, a proposta pretende melhorar o texto na possibilidade de contratação temporária para atender ao suprimento de docentes e funcionários da rede estadual. Além disso, prevê a possibilidade de contratação temporária para a agência do trabalhador pelo prazo máximo de 24 meses. Outra mudança trata da possibilidade de servidores da Secretaria de Estado da Educação serem cedidos para as APAES, desde que cumprida integralmente a carga horaria do cargo efetivo. 

Empréstimo – Também assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 607/2020, que pede autorização para a contratação de empréstimo com garantias da União, foi aprovado em primeiro turno de votação durante a sessão remota desta segunda-feira. Antes disso, o texto recebeu os crivos das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Orçamento. Segundo a proposta do Governo do Estado, o valor da operação de crédito, estimado em R$ 1,4 bilhão, será utilizado para “financiamento de despesas de capital, especificamente para a quitação do contrato Copel/Aviso 09 (CRC Copel), com a finalidade de substituir o financiamento desta dívida por outra com juros e encargos mais atrativos para o Tesouro do Estado do Paraná”.  

Calendário – Passou em segunda votação o projeto de lei 822/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), alterando a Lei 15701/2007, que institui no Calendário Oficial do Estado a Semana de Conscientização de Doação de Medula Óssea. Pela proposta, a Semana deixará de existir, passando a ser uma Campanha que será realizada durante todo o mês de dezembro, tendo como símbolo um laço na cor laranja. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo.  

Também passaram em segundo turno os projetos de lei 27/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia da Ovinocultura a ser realizado anualmente no dia 19 de janeiro; e 237/2020, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui no Calendário Oficial do Paraná o Dia Estadual do Clamor de Jejum e Oração. Ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo, uma vez que as dispensas de votação da redação final foram aprovadas em plenário.  

Já o projeto de lei 446/2020, dos deputados Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT), que institui o dia 15 de julho como o Dia Estadual da Juventude Rural, passou em primeira discussão.  

Utilidade pública – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 867/2019, do deputado Goura (PDT), que concede título de Utilidade Pública à Elo Apoio Social e Ambiental, de Curitiba. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 688/2019, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o mesmo título à Associação Leiteira de Santa Amélia e região, passou em primeira votação.  

Contas – Por fim, o projeto de resolução 17/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de agosto de 2020, passou em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.