A Assembleia Legislativa do Paraná voltou a discutir na sessão plenária remota desta quarta-feira (23) a proposta que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná.  Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Delegado Francischini (PSL), a uma emenda aditiva e a um substitutivo geral apresentados em plenário à proposta recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, o projeto de lei 543/2020, do Poder Executivo, retornará à pauta de votações na próxima semana. 

A emenda aditiva, assinada pelos deputados Coronel Lee (PSL) e Hussein Bakri (PSD), determina que o integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) que atuar nos colégios cívico-militares poderá exercer atividades civis, assim como, na área de Segurança Pública, exercer atividades externas, atividades administrativas internas, atividades em colégios cívico-militares, a guarda de próprios públicos e atividade de brigada de incêndio, com o objetivo de preservação da incolumidade das pessoas e dos edifícios e de garantir as atividades do ente público. 

Já o substitutivo geral ao projeto, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, prevê a instituição na rede estadual de ensino do programa Educação Democrática. O novo texto sugerido estabelece princípios de igualdade de condições para o acesso ao ensino; erradicação do analfabetismo; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, entre outros itens.  

O projeto – A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.   

Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.   

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.   

Eleições – A proposta que prevê mudanças no processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública avançou na Comissão de Constituição e Justiça durante a sessão remota desta quarta-feira. O parecer favorável na forma de emenda, emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado após receber 41 votos favoráveis e oito contrários. Com isso, o voto em separado contrário à proposta, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), ficou prejudicado.  

A emenda apresentada por Bakri, que é líder do Governo na Casa, determina, entre outros pontos, que as escolas de educação integral da rede pública de ensino sejam incluídas na lista de estabelecimentos nos quais o Executivo terá exclusividade na indicação de diretores e diretores auxiliares.  

Já na Comissão de Educação, o relator da matéria, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), emitiu parecer favorável ao projeto. No entanto, o deputado Professor Lemos (PT) solicitou vista e, com isso, a proposta retorna à pauta de discussões na próxima semana.  

O projeto de lei 565/2020, assinado pelo Governo do Estado, propõe alterações na Lei Estadual 18.590/2015, que dispõe sobre a definição de critérios mediante a consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica do Paraná.   

De acordo com a o projeto, caberá exclusivamente ao Poder Executivo a escolha de diretores e diretores auxiliares das instituições cívico-militares. Além disso, diz o texto, a Comissão Consultiva Central, constituída por membro da Secretaria de Estado da Educação (SEED), passará a contar com um membro do Instituto Paranaenses de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) e não mais com um integrante da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude), como determina a atual legislação.   

A proposição do Governo também estabelece como requisito para registro de chapa nas eleições para diretores os integrantes do quadro da Educação que tenham participado e concluído o Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela SEED ou em parceria com outras instituições formadoras.   

Ainda segundo o texto, diretores poderão ser afastados do cargo em caso de insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes a pedido do Conselho Escolar ou da SEED. Nos casos de afastamento, temporário ou definitivo, diz a proposta, o diretor será substituído pelo diretor auxiliar com a autorização da SEED, que, em caso de discordância, poderá indicar um substituto.   

Cultura – Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 544/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal 14.017/2020, a Lei Aldir Blanc, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná. Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do próprio Governo do Estado. De acordo com o texto, os recursos, na ordem de R$ 71 milhões, repassados pela União, serão utilizados para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia do coronavírus.     

Ainda segundo o projeto, as verbas serão destinadas à renda emergencial dos trabalhadores da cultura; ao pagamento de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias; e para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor para a manutenção de ações culturais.     

O texto também determina que poderão ser exaradas pelo Poder Executivo estadual regras próprias para utilização dos recursos financeiros provenientes da Lei Federal n. 14.017, de 2020, observados os critérios nela dispostos, para o Fundo Estadual de Cultura, diferentemente daquelas já existentes para o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.   

Testes – Também passou em redação final o projeto de lei 298/2020, do deputado Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a covid-19 em farmácias privadas. De acordo com a proposta, que avançou na forma de um substitutivo geral, os estabelecimentos deverão realizar os testes rápidos, preferencialmente, na modalidade drive-thru, inclusive em locais externos às dependências da farmácia.    

Ainda segundo o projeto, os profissionais farmacêuticos deverão prestar informações aos clientes sobre a eficácia do teste rápido, esclarecendo, especialmente, que os resultados negativos não excluem a infecção por SARS-CoV-2, e os resultados positivos não devem ser usados como evidência absoluta por infecção; as medidas de prevenção e sintomas da doença; e as providências a serem tomadas em caso de resultado positivo. A proposta segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.  

Cicloturismo - O projeto de lei 256/2019, do deputado Goura (PDT), que institui a Lei do Cicloturismo do Paraná, recebeu emenda de plenário e retornará à CCJ. De acordo com a proposta, circuitos e rotas cicloturísticas serão traçados e implantados considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região. Os circuitos, diz o texto, terão seus traçados estabelecidos preferencialmente em estradas, vias secundárias ou de menor fluxo de veículos motorizados.  

Calendário e título – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 111/2019, assinado pelos deputados Soldado Fruet (PROS) e Goura (PDT), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o Natal de Foz, no município de Foz do Iguaçu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 374/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Núcleo Criança de Valor, de Foz do Iguaçu, avançou em primeira discussão.  

Contas – Por fim, passou em primeira votação o projeto de resolução 10/2020, da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de janeiro de 2020. 

Dia Nacional do Surdo – Durante a sessão plenária, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), fez uma saudação ao Dia Internacional da Língua de Sinais, comemorado neste dia 23, e pelo Dia Nacional do Surdo, celebrado no dia 26. “Há mais de um ano as sessões da Assembleia Legislativa do Paraná são traduzidas na Língua Brasileira de Sinais (Libras), utilizada por deficientes auditivos, com o objetivo de tornar as transmissões mais inclusivas à comunidade surda. Parabenizo nossas intérpretes pelo trabalho, Ariane Machado, Celma Gomes e Lígia Klein e registro a homenagem ao Dia Nacional do Surdo, celebrado no dia 26 de setembro, data da inauguração da primeira escola para surdo no país, em 1857”.