A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na reunião desta terça-feira (31) parecer favorável ao projeto de lei 427/2021, de autoria do Poder Executivo, que quer padronizar os procedimentos para a solicitação e oferta de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas, além de oferecer um atendimento socioeducativo de qualidade, sem superlotação. A proposta institui a Central de Vagas no Sistema Socioeducativo, responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória de menores em conflito com a lei.

 “A Central será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada”, explica o Poder Executivo.

A solicitação de vaga encaminhada à Central de Vagas será cadastrada, distribuída por regiões e considerará a disponibilidade da vaga; o local do ato infracional e a proximidade familiar; a gravidade do ato infracional; a reiteração de ato infracional; e a data da solicitação. 

Ainda segundo o texto, as transferências entre Unidades Socioeducativas serão excepcionais e ocorrerão apenas por gerenciamento de crises ou emergências; otimização do cumprimento da medida socioeducativa; inexistência de vaga adequada ao atendimento proposto ao adolescente; ou da distância do município familiar.

A Central de Vagas é atualmente uma divisão do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE) sob responsabilidade da Secretaria da Família, Justiça e Trabalho (SEJUF). Foi instituída em 2002 por resolução. O objetivo é, segundo a justificativa do projeto, instituí-la por meio de Lei para “uniformizar as legislações correlatas e, garantir maior segurança jurídica quando da aplicação das normas no âmbito socioeducativo no estado paranaense”.

Mais projetos – Proposto pelo Poder Executivo o projeto de lei 196/2021, que tramita em regime de urgência, recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). A matéria altera dispositivos da lei estadual n° 1.943/1954, que dispõe sobre o código da Policia Militar do Estado. Também de autoria do governo estadual, o projeto de lei 337/2021 avançou na CCJ. A medida trata das normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como de pensionistas de geradores de pensão do Estado.

Já o projeto de lei 431/2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Nova Laranjeiras foi aprovado, assim como o projeto de lei 261/2021, que também autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a fim de financiar, parcialmente, a execução do projeto de modernização da Controladoria Geral do Estado.

Homeschooling - Quatro emendas de plenário que visam alterar pontos da proposta conhecida como homeschooling receberam um pedido de vista coletivo. O projeto de lei 179/2021, de autoria de diversos deputados, institui as diretrizes do ensino domiciliar na educação básica no Estado do Paraná.

Defensoria Pública - De autoria da Defensoria Pública, os deputados aprovaram o projeto de lei 323/2021, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores órgão no Estado. O projeto contou com voto contrário do deputado Homero Marchese. Também da Defensoria, foi aprovado – com votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese – o projeto de lei complementar 5/2021, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 136/2011, que estabeleceu a lei orgânica do órgão.

Já o projeto de lei 322/2021 que cria cargos no quadro de pessoal foi retirado de pauta para um melhor debate sobre a proposta que já recebeu parecer favorável, na forma de um substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB).

Utilidade pública – A CCJ aprovou por fim o projeto de lei 411/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que altera a Lei nº 11.360/1996, que declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio ao Ciclista, com sede em Curitiba, e o projeto de lei 415/2021, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Gebana Brasil Solidária, com sede no município de Capanema.