A proposta que prevê a criação de um serviço permanente de denúncias de violência contra a mulher via Whatsapp continua sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a análise da Comissão, ocorrida na sessão plenária remota desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, o parecer favorável ao substitutivo geral à proposta, apresentado pela relatora, deputada Maria Victoria (PP), recebeu pedido de vista do deputado Nelson Justus (DEM). Com isso, a matéria volta à pauta de votações na próxima semana.

O projeto de lei 280/2020 visa a proteção da mulher a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência ou testemunhe atos com esse teor, por meio do aplicativo de mensagens. A iniciativa é de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).

À proposta, foi apresentado um substitutivo geral, apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o serviço não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes às denúncias. A proposta também determina o direito de sigilo à identidade denunciante. Em se verificando a impossibilidade de preservação do sigilo à identidade do denunciante, diz o texto, o fato deverá ser anunciado quando da divulgação do serviço.

Ainda segundo a matéria, em períodos de confinamento, distanciamento ou isolamento social, as denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência contra a mulher serão tratadas, no que couber, como prioridades. O texto da lei permite ao Poder Executivo celebrar convênios com os municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para apurar denúncias e encaminhar aos órgãos competentes.

Fake News – Assinada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), a proposta que proíbe fake news sobre a pandemia do novo coronavírus, também permanece sob análise da CCJ. Na Comissão, o texto recebeu parecer contrário emitido pela relatora, deputada Cristina Silvestri (CDN).  A parlamentar alegou em seu relato que a matéria é inconstitucional uma vez que fere a liberdade de pensamento e expressão. Em seu encaminhamento, o autor alegou que “a matéria trata exclusivamente da propagação das notícias falas, que é combatida, inclusive, nos sites das Secretarias de saúde de diversos estados brasileiros e até do Ministério da Saúde”. O deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao parecer da deputada e, com isso, o texto volta a ser apreciado na próxima semana.

O projeto de lei 277/2020 trata da proibição, divulgação ou compartilhamento de notícias falas relacionadas a endemias, epidemias e pandemias, inclusiva a do COVID-19 em todo o estado do Paraná. O texto também prevê que os responsáveis por divulgar esse tipo de material na internet ou nos aplicativos de mensagens sejam identificados, responsabilizados e punidos pelos órgãos estaduais competentes. O texto também aguarda o parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

Calendário e título - O projeto de lei 558/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que institui Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 25 de julho, foi aprovado em segunda discussão com uma emenda modificativa da CCJ que corrige a redação do texto. Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 529/2019, do deputado Cobra Repórte (PSD), que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto Milton Luiz Pereira, com sede em Curitiba.

Homenagens – Passou em segunda votação, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 303/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Dom Domingos Gabriel Wisniewski, o viaduto na BR-376 - Rodovia do Café, no Km 24, localizado no município de Apucarana. Já o projeto de lei 365/2020, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que dá o nome de Arlindo Carelli ao viaduto localizado sobre a BR-277, no km 589, Cascavel, foi aprovado em primeira discussão.