A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (11) as propostas do Poder Executivo que tratam de alterações no sistema de previdência do Estado.  O projeto de lei 855/2019, que promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, fixando a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios, passou em terceiro turno após receber 50 votos favoráveis e nenhum contrário. Igualmente aprovado em terceira votação, o projeto de lei 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná, avançou após receber 46 votos a favor e apenas um contrário.

De acordo com o Executivo, o projeto de lei 855/2019 determina que para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. O texto avançou com duas emendas de plenário. Uma delas exclui os militares da previdência complementar por envolver competência da União. A segunda autoriza o Poder Executivo a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para gerir os planos de benefícios.

Já o projeto de lei 856/2019 trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. A matéria avançou na forma de subemenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça que determina que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.

PPA e LOA – Os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei 740/2019, do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. O texto do PPA é um conjunto de políticas públicas apresentadas pelo Executivo e que nortearão os investimentos do Estado nos próximos quatro anos. O projeto prevê um orçamento de R$ 166 bilhões no período entre 2020 e 2023. O documento também apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários e cinco de gestão, manutenção e serviços, 342 iniciativas, 60 indicadores e 183 metas. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Já o projeto de lei 739/2019, também do Governo do Estado, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, avançou em segundo turno na sessão desta quarta-feira. Pela proposta da LOA enviada à Assembleia Legislativa, estão previstos para 2020 receitas e gastos de quase R$ 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões para o orçamento fiscal de todas as fontes, R$ 11 bilhões em Seguridade Social e quase R$ 4 bilhões em investimentos. A previsão legal de 30% para Educação (R$ 10,1 bilhões) e 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões), além de R$ 3,7 bilhões para a Segurança Pública, estão garantidos na LOA. 

PCF – Também foi aprovado em redação final o projeto do Governo do Estado que institui o Programa Cartão Futuro (PCF), medida que incentiva a abertura de vagas de trabalho para jovens de 14 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade social. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. A finalidade do projeto de lei 838/2019 é dar a oportunidade do primeiro emprego para pessoas que têm dificuldades de colocação no mercado de trabalho. Um dos objetivos do programa é incentivar as micros e pequenas empresas a contratar aprendizes. Para isso, o Governo vai subsidiar parte dos vencimentos, com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O programa será administrado pela Secretaria da Justiça, Trabalho e Família (SEJUF). Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 736/2019, que aprova crédito especial ao orçamento geral vigente do Estado, passou em terceiro turno e em redação final nas sessões desta quarta-feira. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Redação final – Ainda passaram em redação final durante a sessão ordinária os projetos de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga empresas de alimentos a informar nos rótulos e embalagens sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados; 161/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica; 54/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina Elio Nascimento Vasconcelos o trecho da rodovia PR-578, entre os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté; e 394/2019, do deputado Nelson Luersen (PDT), que denomina Rodovia Prefeito Paulo Milton dos Santos, o trecho da rodovia PR-881 que segue até o município de Bela Vista da Caroba. Todas as propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

PEC - Foi aprovada em segunda discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2019, assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), que acrescenta ao parágrafo 3º do artigo 25 da Constituição do Estado do Paraná a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum. Na prática, a alteração permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados. Na atual redação do artigo 25, a Constituição permite que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associem-se uns aos outros por meio de convênio para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória. O texto não cita, porém, a questão de desastres naturais ou humanos. É isto o que a proposta quer corrigir.

TJ-PR - Assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 440/2019, alterando a Lei estadual 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos juizados especiais do Estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais; passou em segundo turno de votação na sessão ordinária desta quarta-feira. Na sessão extraordinária, o texto passou em terceira discussão.

Bacias hidrográficas – De autoria do deputado Goura (PDT), o projeto de lei 301/2019, que propõe que as faturas de água que os paranaenses recebem deverão ter a informação sobre os rios e bacias hidrográficas que compõe a área em que estão suas residências, passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Segundo o autor, a iniciativa estimula a conscientização ambiental da população, que passa a ver seus rios com mais pessoalidade. “Saber que próximo às nossas casas e comércios passa um rio, gera cuidado. Só passamos a cuidar daquilo que conhecemos. Nos preocupamos com o que é nosso e com as políticas públicas que devem acontecer para sua melhoria”, explicou o parlamentar. 

Poder Executivo – Avançaram em segundo turno de votação os projetos de lei 782/2019, que propõe o fim do comunicado impresso informando sobre o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); e 565/2019, que visa aperfeiçoar o regime de acordos diretos de precatório. Os textos, do Poder Executivo, também foram aprovados em terceiro turno durante a sessão extraordinária. Já o projeto de lei 594/2019, também do Governo do Estado, que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural, recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto de lei 904/2019, do Governo do Estado, que autoriza instituição do programa de resistência técnica no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo, avançou em primeira e em segunda votação nas sessões desta quarta-feira.  Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.

Comissão Executiva – Passou em segundo turno o projeto de lei complementar 12/19, alterando a lei complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o fundo especial de modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. (leia matéria no site)

Já o projeto de lei 880/2019, que altera as leis nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010; nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011; nº 16.809, de 2 de maio de 2011; e nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que dispõem sobre cargos e remunerações da Casa, passou em segunda e terceira votações. Ambos são assinados pela Comissão Executiva do Poder Legislativo.

Licitações - A proposta 657/2019, de autoria do Poder Executivo, que busca modificar as normas sobre licitações e contratos administrativos passou em primeiro turno. Com a alteração, o Governo muda a forma do fechamento de lances em pregões eletrônicos. Atualmente se utiliza o sistema de tempo randômico, sendo que o mesmo é acionado pelo pregoeiro e pode durar de um segundo a trinta minutos, podendo ocorrer o fechamento do tempo antes que o licitante possa ofertar o menor lance. Com a nova proposta poderá ser contratada a empresa que oferecer o menor preço, visto que a etapa de lances só se encerraria quando nenhum dos participantes reduzir o seu valor. Enquanto houver licitante querendo reduzir o preço, o tempo vai sendo prorrogado, prevalecendo a vontade dos licitantes e não um tempo aleatório. Também passaram em primeira votação o projeto de lei 840/2019, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e 839/2019, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID).

Tecnologia – Foram aprovadas em primeiro turno de votação três projetos de lei que dispõem sobre a revogação de Leis Estaduais que tratam de assuntos relativos à área da tecnologia e inovação. O projeto de lei 496/2019 revoga a Lei 14.195/2003, que dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador. Já o projeto 497/2019 propõe a revogação a Lei 15.742/2007, que dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Por fim, o projeto de lei 498/2019 revoga a Lei 14.058/2003, que dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da administração pública. Segundo o autor das matérias, deputado Emerson Bacil (PSL), as legislações são consideradas defasadas e com as revogações, o Poder Executivo terá mais autonomia para atuar para trabalhar no setor de tecnologia. As matérias também avançaram em segundo turno na sessão extraordinária.

Imóveis – Na sessão extraordinária passaram em primeiro turno os projetos de lei assinados pelo Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios de Céu Azul (PL 791/2019); Pérola D´Oeste (PL 906/2019); Moreira Sales (PL 907/2019); Alto Paraná (928/2019); Sabáudia (PL 929/2019); Nova Esperança (PL 931/2019); Formosa do Oeste (932/2019); Japira (PL 933/2019); Xambrê (934/2019); Figueira (935/2019); e ao Instituto Ambiental do Paraná (PL 881/2019).

Veto – Por fim, os parlamentares votaram pela manutenção do veto total 18/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei 452/2019, assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva mínima de 2% de vagas de trabalho para mulheres na área de construção civil em obras públicas. Na justificativa do veto, o Governo do Estado alega que compete apenas à União legislar sobre as normas gerais de licitação, contratação administrativa e de Direito do Trabalho.  

Pronunciamentos – Estiveram entre os temas debatidos em plenário nas sessões desta quarta-feira o Dia dos Engenheiros, celebrado neste 11 de dezembro; o Pacote Anticrime do Governo Federal; os investimentos na área de saúde anunciados pelo Governo do Estado; a operação do Aeroporto de Guarapuava; a distribuição de turmas escolares da Secretaria de Estado da Educação; e o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Subiram às tribunas os deputados Tadeu Veneri (PT); Delegado Jacovós (PL); Galo (PODE); Cristina Silvestri (CDN); Professor Lemos (PT); Marcio Pacheco (PT); Subtenente Everton (PSL); e Michel Caputo (PSDB).