A audiência pública “Paraná Competitivo para Quem? ” foi realizada na manhã desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa do Paraná, por iniciativa do deputado Requião Filho (PMDB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. O objetivo da reunião, que contou com a participação de diversos fabricantes e comerciantes de cervejas artesanais e de refrigerantes, foi mostrar um panorama da situação dessas empresas em face de incentivos fiscais concedidos pelo programa Paraná Competitivo, do Governo do Estado.

Segundo o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras), Fernando Rodrigues de Barros, o setor vem passando por imensas dificuldades e muitas empresas fecharam as suas portas nos últimos anos por não encontrarem condições de viabilidade e funcionamento diante da realidade tributária. “Ou mudamos esta realidade ou as empresas vão quebrar. Porque existe uma desigualdade nesta política fiscal em relação às demais empresas. Isso nos parece que está totalmente no caminho oposto dos propósitos do programa, que seria pela manutenção de postos de trabalho, da atividade empresarial e melhoria da competitividade. Não é isso que estamos vivendo”.

O representante do setor ressaltou que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicadas aos demais fabricantes de bebidas é de 12%, frente aos 3% da empresa incentivada pelo Paraná Competitivo, que é a Ambev. “Queremos tão somente paridade, um tratamento igualitário na política tributária. Aliás, este protesto não tem nada a ver com questões políticas de oposição ou situação. Mas com a coisa pública, com o incentivo aos empresários”.

Guerra fiscal – Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), Fábio Artigas Grillo, a disparidade fiscal é uma das grandes e recorrentes pautas da política de impostos nos estados, especialmente relacionadas ao ICMS. “O Brasil tem um modelo de guerra fiscal sempre envolvendo o ICMS. É de fato um assunto muito complexo e que precisa ser equalizado, a partir de um ambiente em que a segurança jurídica deve prevalecer, considerando a legalidade dos atos, o não sigilo das informações e a transparência”.

A audiência pública teve a participação de parlamentares que integram a base do Governo e também da Oposição. Além do deputado Requião Filho, que conduziu a discussão, estiveram presentes os deputados Anibelli Neto (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB), Guto Silva (PSD) e Evandro Junior (PSDB), cujas manifestações foram unânimes em relação aos prejuízos da política fiscal destinada ao segmento de bebidas.

 “Estamos discutindo uma caixa preta, porque temos visto algumas empresas receberem incentivos em detrimento de outras. Desde 2012 fábricas de refrigerante estão quebrando. O governo deveria manter a neutralidade nestes benefícios. Além do mais está havendo antecipação de receita, o que futuramente vai impactar os cofres do Estado. É uma política fiscal de arrecadação que está aniquilando as empresas”, disse Requião Filho.

Já o deputado Evandro Junior ressaltou o desenvolvimento e a ampliação do polo cervejeiro no Paraná, principalmente da produção artesanal, e que incentivos fiscais e tributários precisam ser assegurados aos empreendedores. “Somos pioneiros na produção de cerveja artesanal. O Paraná está em destaque cada vez mais e precisamos incentivar a produção e a sua comercialização. Tenho certeza que temos que buscar outros caminhos para resolver esta situação e tentar reaver estes incentivos, dando condições para o desenvolvimento dos fabricantes”.