Rossoni Quer Enquadrar Pr à Lei de Biossegurança

14/03/2005 16h48 | por Assessoria da Oposição
ROSSONI QUER ENQUADRAR PRÀ LEI DE BIOSSEGURANÇAO líder da oposição na Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), defende que o Paraná faça valer a Lei de Biossegurança, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Para tanto, apresentou nesta segunda-feira um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo, que revogam uma lei e um decreto do governador Roberto Requião que proíbem o cultivo, a comercialização e a exportação de transgênicos. “Não se pode admitir que o Paraná não esteja em consonância com a legislação federal. Os paranaenses não podem ficar reféns da vontade de um governador que, além de estar contra a vontade do povo, cria uma lei para defender sua própria intransigência”, criticou o deputado tucano.Para Rossoni, as ações do governo do Estado, que hoje vigoram pela lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003 - que veda o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados – “não estão amparadas pela Constituição”. “Os atos do governo Requião, no que diz respeito aos transgênicos, não estão amparados pelo princípio constitucional da legalidade dos atos públicos. Nenhum governo de Estado tem competência para legislar sobre matéria federal”, observa.O líder da oposição acredita que os vetos do governo aos transgênicos serão derrubadas pela união de forças em todo o Estado. “Tenho a certeza de que os agricultores irão recorrer aos deputados para fazer valer o direito de escolha da semente para o plantio. Essa união de forças irá derrubar o veto do governo que impede o Paraná de se desenvolver”, afirma.Rossoni propôs ainda a votação de decreto legislativo que libere os portos de Paranaguá e Antonina para exportar e importar transgênicos. A proposta do deputado tem por objetivo anular decreto do governador que impede a passagem de transgênicos pelo porto.“O Poder Legislativo não pode ficar impassível a uma proibição unilateral, principalmente no momento em que o governo age contra o próprio Estado ao prejudicar os agricultores e impedir o Porto de Paranaguá de gerar mais divisas com a exportação de grãos. Ninguém quer o Paraná perca o controle do Porto de Paranaguá que, pelos desmandos do governo, pode sofrer intervenção”.Informações: (41) 350-4193Liderança da Oposição

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