O projeto de lei nº 461/2016, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei estadual nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os fundos existentes no estado do Paraná deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita, foi aprovado em segundo turno na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com a aprovação também de requerimento de dispensa de votação da proposta em redação final, apresentado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), antes do término da sessão, a matéria agora segue para a sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Segundo a nova redação sugerida na proposta, os recursos dos fundos de que trata o artigo 1º da lei deverão ser programados e aplicados exclusivamente nos órgãos responsáveis por sua gestão e poderão ser utilizados para pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais. O projeto preserva, entretanto, a natureza contábil do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) – conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público estadual, o que asseguraria a sua recomposição.
Recursos excedentes – A proposta determina que recursos do FIA sejam recompostos integralmente em quatro parcelas a contar do início de 2016, no valor total de R$ 340 milhões. Para isso o texto propõe que os fundos estaduais já existentes – com exceção do FIA – deixem de ter natureza contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita. Desta forma, permite-se que recursos excedentes que permanecem nos fundos especiais de um ano para o outro sejam remanejados para o FIA ao final do exercício fiscal de cada período.
Comcam – Foi aprovado em terceira votação o projeto de lei nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Roteiros da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão). O mesmo aconteceu com os projetos de lei nº 445/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol, entre os municípios de Cascavel e Boa Vista da Aparecida; e nº 47/2016, do deputado Schiavinato (PP), instituindo a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, a ser realizada na terceira semana do mês de outubro, que também passaram em terceiro turno.
Síndrome – O projeto de lei nº 401/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB), que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, a ser promovida anualmente na segunda semana do mês de novembro, foi aprovado em segunda discussão. A síndrome é uma doença autoimune grave que afeta o sistema nervoso e que, segundo a Organização Mundial de Saúde, pode estar relacionada aos casos de Zika Vírus.
Veterinário – Em redação final, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 275/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que institui o Dia Estadual do Médico Veterinário no âmbito do estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro. A matéria agora segue para a sanção do governador Beto Richa.
Contas – Foi aprovado ainda o projeto de resolução nº 3/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de fevereiro de 2017.
