Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 219/2018, que obriga profissionais de saúde a adotarem o atestado e a receita médica digital, através de assinatura por certificação digital. Agora a proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O texto é um resultado prático das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, que foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e teve como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que são autores do projeto ao lado do ex-deputado Claudio Palozi.

“Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”, afirmou Anibelli. "É inevitável o uso da tecnologia para auxiliar no controle da emissão dos falsos atestados ou das fraudes feitas pelos próprios trabalhadores”, ressaltou Recalcatti.

De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado e a receita médica digital, e ainda arcar com todo o custo de utilização do sistema. Ainda segundo o texto, quando não for possível a impressão no ato do atendimento, o profissional de saúde que emitir a receita deverá enviar uma cópia do documento por meio eletrônico indicado pelo paciente.  

Planos de Saúde – Foi igualmente aprovado em redação final o projeto de lei 34/2018 que obriga operadoras e planos de saúde a fornecer a seus clientes toda a documentação necessária que justifique a negativa de realização e custeio de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Segundo o texto, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), em caso de negativa, as empresas terão que enviar as informações ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição.

A proposta determina que conste no comprovante da negativa, além do nome do cliente e do número de contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa. O texto também proíbe expressamente o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos. “Muitas vezes, o documento que justifica a negativa, quando é apresentado, traz uma série de abreviações e códigos de doenças e exames que podem tornar sua interpretação muito difícil”, justifica o deputado. O projeto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

PEC – Passou em redação final a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, assinada pela Comissão Executiva da Casa, que altera a Constituição do Estado do Paraná para acrescentar os artigos 111A, 124A e 243A, tendo por objetivo dispor sobre a atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, bem como acrescentar o artigo 243B, tendo por objetivo instituir a consultoria jurídica do Tribunal de Justiça (TJ-PR).  A matéria agora será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação (conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Alep).

Meio Ambiente - O projeto de lei 601/2017, da deputada Maria Victoria (PP), também passou em redação e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a iniciativa privada com o objetivo de viabilizar o projeto e também incentivar empresas a contribuir para a preservação e melhoria da qualidade das nascentes de água de todo o estado. A matéria também determina que as empresas poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício das nascentes, e que os contratos de parceria terão duração mínima de dois anos.

Títulos e homenagem – Passaram em segundo turno de votação os projetos de lei 188/2019, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de utilidade pública para a Associação Cooperativista de Moradores do Meio Rural de Jaciaba, em Prudentópolis; 487/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), concedendo título de utilidade pública ao Clube de Regatas Cascavel; e 192/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que denomina Rodovia Teodoro Martins trecho da PR-454. Já o projeto de lei 336/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Centro de Proteção Assistencial à Saúde e à Educação de Cambé, avançou em primeira discussão.

Dia do Tropeiro – Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 319/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que altera o artigo 1º, da lei n° 14.356 de 07 de abril de 2004, que instituí o Dia e a Semana do Tropeiro, que ocorriam anualmente no mês de outubro. Com a mudança prevista na proposta, o dia 26 de abril passará a ser o Dia do Tropeiro; e a última semana do mês de abril, será a Semana do Tropeiro. Também passaram em primeiro turno os projetos de resolução 17/2019 e 18/2019, de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que aprova a prestação de contas das despesas dos deputados referente aos meses de junho e julho deste ano, respectivamente.

Veto – Por fim, os deputados votaram pela manutenção do veto total 14/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei 421/2018, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), que obriga os promotores de eventos a informar ao público a duração estimada de peças teatrais, shows e demais eventos no estado. De acordo com o Governo do Estado, a proposta padece de interesse público e também cria burocracia para os empresários do setor de entretenimento. Além disso, o Executivo afirma que o projeto não especifica quem fiscalizará o cumprimento da norma, bem como quem será o destinatário para o qual será revertida a multa a ser imposta.

Pronunciamentos – O Dia do Servidor Público, comemorado neste de 28 de outubro; a garantia da manutenção da operação da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), da Petrobras; o reajuste da tarifa de água anunciado pela Sanepar; e as demandas da educação pública do estado estiveram entre os temas debatidos em plenário na sessão desta segunda-feira. Subiram às tribunas os deputados Professor Lemos (PT); Emerson Bacil (PSL); Homero Marchese (PROS); e Tadeu Veneri (PT).