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13/03/2019 às 16h01 > atualizado em 14/03/2019 às 14h19

Consumidor, conheça as leis e faça valer os seus direitos

Por Nádia Fontana

As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data do término destes nas faturas mensais. A medida está prevista na Lei estadual nº 18.996/2017, que surgiu a partir de um projeto discutido e votado pelos 54 deputados na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

Com o objetivo de conscientizar a população sobre seus direitos, destacamos na semana em que celebramos o Dia Internacional do Consumidor – data comemorada no dia 15 – essa e outras normais legais, que hoje integram o rol de informações disponíveis no aplicativo “Agora é Lei no Paraná”. No app estão reunidas leis que fazem parte do cotidiano de milhares de paranaenses.

O projeto de lei que deu origem a Lei estadual nº 18.996/2017 foi uma iniciativa do ex-deputado Nereu Moura (MDB). Quando a proposição foi discutida em Plenário na Assembleia, Moura defendeu a proposta destacando que muitos clientes são atraídos por promoções e após um certo período acabam sendo surpreendidos por contas com valores acima do planejado, em consequência do encerramento das vantagens.

Aplicativo – Hoje de qualquer lugar e em qualquer momento os consumidores podem conferir projetos de lei que tratam do direito do consumidor e que viraram lei no Paraná. É só acessar o aplicativo “Agora é Lei no Paraná”. O app, criado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), por iniciativa da Diretoria de Comunicação, reúne cerca de 270 leis estaduais que tratam da compra e venda de produtos e prestação de serviços. A pesquisa pode ser feita por palavra ou categorias (serviços, lazer, saúde, educação, segurança e meio ambiente). Saiba mais sobre o aplicativo: https://bit.ly/2rNtqDC