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11/07/2019 às 15h23 > atualizado em 11/07/2019 às 18h25

Fim do pagamento de aposentadorias para governadores e congelamento do salário do governador marcaram o primeiro semestre na Alep

Por Eduardo Santana

O primeiro semestre de atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi marcado pela elaboração, discussão e aprovação de propostas importantes para o desenvolvimento do estado. Dentre os 541 projetos de lei, oito projetos de lei complementar, 11 projetos de resolução e dez propostas de emenda à Constituição, apresentados pelos parlamentares e demais Poderes do Estado. Foram aprovadas matérias que atenderam demandas dos mais variados setores da sociedade civil organizada. “Eu acredito que a Assembleia contribui muito com as iniciativas do Governo do Estado. Os próprios parlamentares produziram muitos propostas e projetos de lei, que acabaram sendo sancionados pelo governador. Acredito que a Casa está na direção certa, que é caminhar em sintonia com o clamor da sociedade”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Entre as matérias debatidas e aprovadas no Legislativo estadual nestes primeiros seis meses de atividade está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que acabou com a aposentadoria dos ex-governadores e foi aprovada no último mês de maio na Assembleia. A PEC, que foi apresentada pelo Poder Executivo, revogou o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelecia o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem exerceu em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Na justificativa da proposta, o Governo do Estado afirma que o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma “graça remuneratória vitalícia”, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública.

Compliance - Outros três importantes projetos do Executivo tramitaram e foram aprovados na Assembleia neste primeiro semestre. O primeiro deles tratou do Programa de Integridade e Compliance do Governo do Estado. O programa, já em vigor por meio da Lei Estadual Lei 19.857, de 29 de maio de 2019, estabelece diretrizes de combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. A segunda proposta se trata da reforma administrativa promovida pelo Executivo. Oriunda do projeto de lei nº 57/2019, do próprio Governo do Estado, a Lei Estadual 19.848, de 3 de maio de 2019, diminuiu de 28 para 15 o número de secretarias e reduziu em 313 o número de cargos na administração direta, proporcionando uma economia anual de R$10,5 milhões.

Tarifa Noturna - A Assembleia ainda aprovou a Lei 19.846, de 29 de abril de 2019, oriunda do projeto de lei nº 254/2019, de autoria do Poder Executivo, que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$ 25 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, visando fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica (Tarifa Rural Noturna) aos produtores rurais. Vale ressaltar que a Tarifa Rural Noturna também foi aprovada pela Casa no final do ano passado. A Lei 19.812 , de 06 de Fevereiro de 2019, oriunda do projeto de lei nº 547/2018, do deputado licenciado e hoje secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcio Nunes (PSD), proporciona desconto especial na tarifa de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço, inclusive no adicional de bandeira tarifária, relativa ao consumo de energia elétrica ativa, e para unidades consumidoras classificadas como Cooperativa de Eletrificação Rural, sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica.

Salário - O projeto de lei nº 311/2019, que limita e congela a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022, foi aprovado no início deste mês de julho na Assembleia e ainda aguarda sanção do Executivo. A proposição é assinada pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB) e segundo-secretário o deputado Gilson de Souza (PSC).

De acordo com os autores, a medida representa significativa economia para os cofres públicos já que o congelamento do salário do Chefe do Poder Executivo deverá vigorar por um prazo de cerca de quatro anos, e tem repercussão direta sobre o teto definido para a remuneração de autoridades, funcionários e servidores aposentados de todo o estado.

Procuradoria da Mulher - A criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi aprovada no último mês de junho. O projeto de resolução nº 11/2019 foi assinado pela Comissão Executiva da Casa, comandada pelo presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB), primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e pelo segundo secretário, deputado Gilson de Souza (PSC). De acordo com o texto, a Procuradoria Especial da Mulher, que tem como procuradora a deputada Cristina Silvestri (PPS), irá zelar pela defesa dos diretos da mulher, além de incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia. O projeto também prevê que a nova procuradoria receba, examine e encaminhe aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

Saúde – Instituída pela Lei nº 19.868, de 3 de junho de 2019, a campanha Novembro Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca, a ser realizada anualmente no mês de novembro, foi aprovada na Alep no último mês de maio. O texto tramitou na casa sob o nº 218/2019 e é de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB). A ação tem, dentre outros, os seguintes objetivos: conscientizar a população sobre a importância de prevenir e combater precocemente o câncer de boca, enfatizando a sua gravidade, a necessidade de cuidados e o diagnóstico precoce; e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, visando prevenir e combater o câncer de boca, envolvendo a população, órgãos públicos e empresas privadas.

Meio Ambiente – A Alep também aprovou a proibição definitiva em todo o território paranaense a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking). O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou recentemente a Lei n° 19.878, de 3 de julho de 2019, que proíbe a prática no Paraná. O projeto de lei nº 65/2019, assinado pelos parlamentares Evandro Araújo (PSC), Goura (PDT), Marcio Pacheco (PDT), e pela deputada Cristina Silvestri (PPS), foi aprovado pelos deputados estaduais no mês passado na Casa. A Lei também determina a proibição das demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e acidentes ambientais ou ainda prejudicar a saúde.

Direito do Consumidor – Duas propostas importantes para os consumidores paranaenses foram aprovadas pela Casa neste primeiro semestre. O primeiro se trata do projeto de lei 10/2017 que obriga supermercados e estabelecimentos similares localizados no estado a realizar a higienização de carrinhos e cestas de compras. A proposta, assinada pelo deputado Requião Filho (MDB), foi aprovada pela Casa e aguarda ser sancionada pelo Poder Executivo. O texto determina que carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante a realização de suas compras deverão ser higienizados, no mínimo, a cada 15 dias.

A segunda proposta, que obriga concessionárias de pedágio de todo o estado a divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão, foi aprovada na Casa e também aguarda sanção do Executivo. Assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), a proposta de nº 35/2015 determina que as empresas de pedágio serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente. Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio.

Direitos humanos – O Poder Legislativo também contribuiu para aprovação da Lei 19.873, de 25 de junho de 2019, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho. A legislação, oriunda do projeto de lei nº 92/2019, da deputada Cristina Silvestri (PPS), determina que o Poder Executivo promova debates, seminários e outros eventos relacionados ao tema, especialmente na rede estadual de ensino. O Dia Estadual de Combate ao Feminicídio passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A Casa ainda aprovou a Lei 19.830, de 27 de março de 2019, oriunda do projeto de lei nº 561/2016, da deputada Maria Victoria (PP), dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Tercílio Turini (PPS) e do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que isenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado os migrantes em situação de vulnerabilidade, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas no Estado do Paraná.

Botão do Pânico – O projeto de lei nº 499/2017, assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD) e pelo ex-deputado estadual Ney Leprevost (PSD), hoje deputado federal licenciado e Secretário da Justiça, Família e Trabalho, garante aos idosos em situação de violência doméstica e familiar também o direito a usar o dispositivo de segurança “Botão do Pânico”. O texto altera a lei nº 18.868/2016, estabelecendo diretrizes gerais para a implementação e o uso do sistema, criado para proteger mulheres que são potenciais vítimas da violência. A proposta foi aprovada no último mês de maio na Casa e transformada na Lei Estadual nº 19.858.

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