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20/08/2019 às 17h39 > atualizado em 21/08/2019 às 14h15

Políticas permanentes de proteção aos animais são debatidas em audiência pública

Por Trajano Budola

Lutar por políticas permanentes de proteção aos direitos dos animais. Este foi o objetivo de uma audiência pública, proposta pelos deputados Goura (PDT) e Alexandre Amaro (PRB), na manhã desta terça-feira (20) no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). “Não podemos ter apenas políticas de gestão, que a cada quatro anos sejam interrompidas. Precisamos de continuidade, políticas de Estado, como estão previstas nas Constituições Federal e Estadual. Temos uma Frente Parlamentar em defesa dos animais, contra os maus tratos, contra a crueldade e vamos fazer o que estiver a nosso alcance para dar visibilidade a estas questões”, afirmou Goura, presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.

Para Alexandre Amaro, é fundamental que a sociedade enxergue os animais como seres senscientes, capazes de ter sensações e sentimentos, com percepções conscientes do mundo que os cerca. “É importante darmos voz a quem não a tem. Animal não é coisa, vemos pessoas os tratando de qualquer maneira. Descartam, mal tratam e os jogam fora. Esperamos que as autoridades estejam cada vez mais atentas a isto. Uma das necessidades é que o efetivo policial para a fiscalização cresça, para dar conta das muitas denuncias de maus tratos e abandonos.”, reivindicou.

Os deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Fernando Guerra (PSL) e Delegado Jacovós (PR) também prestigiaram o encontro. Guerra convidou a todos para uma audiência pública no dia 3 de setembro que tratará da proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops e veterinárias, incentivando a adoção solidária, demanda que consta em um projeto de lei apresentado por ele e que tramita na casa (nº 185/2019). “Observei muitos maus tratos a animais, que ficam expostos em gaiolas e muitas vezes são sedados para serem enviados a outros estados”, destacou o parlamentar.

Participaram da audiência: a vereadora de Curitiba, Katia Dittrich (Solidariedade); a diretora de Políticas Ambientais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), Fabiana Campos; Vivien Morikawa, gerente de proteção animal de Curitiba; doutor Afonso Sasaki, presidente da Associação nacional de Clínicos Veterinários do Paraná; Tosca Zamboni, coordenadora do Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais – Curitiba; Rafael Stedile, fiscal do Conselho de Medicina Veterinária do Paraná; Carolina Zaghi Cavalcanti, professora e coordenadora do curso de Medicina Veterinária da PUC/PR; e Paulo Colnachi, coordenador da Frente das Organizações de Proteção Animal do Paraná.

Governo - De acordo com a diretora Fabiana Campos, o Poder Executivo atua na proteção dos animais em três frentes distintas: domésticos, de criação e silvestres. “Pautados no conceito de saúde única. Para os próximos anos a secretaria programa ações considerando a relação dos animais com os seres humanos e o meio ambiente. Tudo está interligado. O cuidado deve ser com todo o conjunto. Geralmente uma casa que tem maus tratos com animais tem também violência doméstica. O papel do Estado é coordenar as ações desenvolvidas pela universidade e Organizações Não Governamentais e capitanear o que é de competência do poder público”, explicou.

Ainda segundo ela, dois grandes focos foram identificados para atacar o problema, baseados na educação e fortalecimento de uma cultura de respeito; e a gestão ética. “A educação formal nas escolas e a não formal para a população em geral sobre o cuidado e a proteção aos animais. Temos ainda muitos animais de rua, gatos e cachorros. O Governo tem objetivo de fazer castrações, que podem chegar a cem mil em todo Paraná, para diminuir esta população e poder dar atendimento adequado a eles”, frisou.

Fabiana afirmou também que o Poder Executivo deve encaminhar à Alep um projeto de lei que regulamenta a questão dos direitos dos animais, atualizando a legislação existente hoje e datada de 2012. “A Casa Civil vai encaminhar ao Legislativo, juntamente com uma política estadual que vai regimentar todo este trabalho. Os deputados podem participar deste processo direcionando emendas parlamentares para a castração nos municípios”, exemplificou.

Legislação– O ex-juiz federal Vicente de Paula Ataide Junior, especialista em direito animal, falou durante a audiência sobre a modernização da legislação estadual de proteção animal e os direitos fundamentais dos animais. De acordo com ele, um projeto de lei que tramita no Senado Federal (PLC 27/2018), não faz distinção entre animais silvestres, de criação ou domésticos. “Todos serão qualificados como sujeitos de direitos, não mais podendo ser tratados como coisas e com direito de serem defendidos em tribunais”, explicou.

“A Constituição Federal brasileira é a única do mundo a introduzir uma regra expressa proibindo a crueldade contra os animais. Todos os animais são protegidos pela regra constitucional, sem distinção”, afirmou. “É a partir desta regra que temos a criminalização dos maus tratos. Toda dignidade tem que ser protegida por um catálogo mínimo de direitos fundamentais”, ressaltou o especialista. “Nós podemos introduzir no nosso futuro código de direito animal do Paraná, que todo animal no território do estado tem direitos fundamentais, ligados à dignidade”, concluiu.

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