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11/07/2019 - 17h37

Fim do pagamento de aposentadorias para governadores marca primeiro semestre na Alep

Por Cláudia Ribeiro

541 projetos de lei, oito projetos de lei complementar, 11 de resolução e dez propostas de emenda à Constituição. Estes são os números do primeiro semestre de 2019 na Assembleia Legislativa no Paraná, o que demonstra que o trabalho dos deputados foi intenso nesse período. Propostas vindas de parlamentares e de outros poderes, grande parte, do Executivo. Para o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), todas contribuíram para melhorar a vida dos paranaenses.

(Sonora)

Entre as propostas aprovadas, algumas ganharam destaque:  O Programa de Integridade e Compliance do Governo do Estado, que já se tornou lei desde maio e que estabelece diretrizes de combate à corrupção, assim como para a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos. Outra proposta que também já é lei desde o mês de maio é a da reforma administrativa promovida pelo Executivo. Com a mudança, o número de secretarias de estado caiu de 28 para 15, o que resultou em 313 cargos a menos, gerando uma economia anual de R$10,5 milhões aos cofres públicos.

Outro benefício para a economia na administração pública, virá com o fim da aposentadoria para ex-governadores, que chegou à Casa em forma de PEC -  Proposta de Emenda à Constituição. Até agora, a legislação estabelecia o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem exerceu em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Com a aprovação da PEC, o benefício deixa de ser pago.

E ainda em relação a pagamento de salários, os deputados aprovaram por unanimidade, na última sessão do semestre, a proposta da Mesa Executiva que limita e congela o salário do governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), em R$ 33.763,00 até dezembro de 2022. O “congelamento” não será restrito aos vencimentos do governador, mas também ao vice-governador, que recebe 95% do salário do titular, e aos secretários de Estado, cujos salários representam 70% do que recebe por mês o governador. A medida vai significar uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 809 mil ao mês e R$ 10 milhões ao ano, conforme lembrou o líder do Governo, o deputado Hussein Bakri (PSD).

(sonora)

Ainda na última sessão do semestre, os deputados tiveram a notícia que o governador havia sancionado o projeto que proibiu definitivamente em todo o território paranaense a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking). Já havia uma legislação de 2016 que proibia a exploração no Paraná por um período de dez anos, mas a nova lei revogou a anterior.  O projeto de lei nº 65/2019, assinado pelos parlamentares Evandro Araújo (PSC), Goura (PDT), Marcio Pacheco (PDT), e pela deputada Cristina Silvestri (PPS), foi aprovado pelos deputados estaduais no mês de junho. A Lei também determina a proibição das demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e acidentes ambientais ou ainda prejudicar a saúde. Para o deputado Goura, o Paraná dá um exemplo de vanguarda na política ambiental deixando de lado uma forma de extração de energia altamente poluente.

(sonora)

Os deputados aprovaram ainda a destinação de R$ 25 milhões de reais do Orçamento para regulamentar o programa que estabelece a Tarifa Rural Noturna de energia. Com isso, 12 mil produtores rurais paranaenses foram atendidos. Assim, o Governo tornou lei um benefício que a Companhia Paranaense de Energia (Copel), já vinha concedendo desde 2007 aos produtores, mas que não era regulamentado.  A medida atendeu as cadeias produtivas de aves, suínos, peixes e de leite que dependem de energia mais barata para serem competitivas no mercado nacional. O programa estabelece um desconto na tarifa de luz que chega a 60% para os agricultores que utilizam energia elétrica entre 21h30 e 6h.

 Projetos voltados para a garantia da segurança e de direitos das mulheres e de populações vulneráveis também foram discutidos, aprovados e se tornaram leis já em vigor no Paraná. Por exemplo, a lei número 19.873, de 25 de junho de 2019, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho, que surgiu a partir de um projeto de lei da deputada Cristina Silvestri (PPS), que determina que o Poder Executivo promova debates, seminários e outros eventos relacionados ao tema, especialmente na rede estadual de ensino. O Dia Estadual de Combate ao Feminicídio agora integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A Casa ainda aprovou a Lei 19.830, de 27 de março de 2019, a partir do projeto de lei de 2016 da deputada Maria Victoria (PP), dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Tercílio Turini (PPS) e do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que isenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado os migrantes em situação de vulnerabilidade, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas no Estado do Paraná. Também virou lei, a proposta que aumenta a efetividade do chamado Botão do Pânico, dispositivo criado para proteger mulheres que são potenciais vítimas da violência. A proposta, do deputado Cobra Repórter (PSD) e do ex-deputado estadual Ney Leprevost (PSD), hoje deputado federal licenciado e Secretário da Justiça, Família e Trabalho, garante aos idosos em situação de violência doméstica e familiar também o direito a usar o dispositivo de segurança. Ela foi aprovada no último mês de maio na Casa e transformada na Lei Estadual nº 19.858.

 Outra conquista feminina proporcionada pelo parlamento estadual foi a criação da Procuradoria Especial da Mulher dentro da Assembleia Legislativa do Paraná. Aprovado em junho, o projeto de resolução nº 11/2019 foi assinado pela Comissão Executiva da Casa, comandada pelo presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB), primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e pelo segundo secretário, deputado Gilson de Souza (PSC). De acordo com o texto, a Procuradoria Especial da Mulher, que tem como procuradora a deputada Cristina Silvestri (PPS), irá zelar pela defesa dos diretos da mulher, além de incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia. O projeto também prevê que a nova procuradoria receba, examine e encaminhe aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher. O evento de posse da nova procuradora aconteceu no começo do mês de julho, e reuniu boa parte da representatividade de defesa feminina do país na Casa de Leis. Entre elas, representantes  da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e casa da Mulher Brasileira.

Duas propostas importantes para os consumidores paranaenses foram aprovadas pela Casa neste primeiro semestre. A primeira obriga supermercados e estabelecimentos similares do no estado a realizar a higienização de carrinhos e cestas de compras, do deputado Requião Filho (MDB), foi aprovada pela Casa e aguarda ser sancionada pelo Poder Executivo. O texto determina que carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante as compras deverão ser higienizados, no mínimo, a cada 15 dias.

A segunda proposta, que obriga concessionárias de pedágio de todo o estado a divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão, foi aprovada na Casa e também aguarda sanção do Executivo. Assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), ela determina que as empresas de pedágio serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente. Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio.

Com informações da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.

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