A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na reunião desta terça-feira (29) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode tornar o ensino da língua espanhola como disciplina obrigatória nas escolas públicas no Paraná. Os parlamentares rejeitaram o voto contrário do relator da PEC 3/2021, deputado Homero Marchese (PROS), e aprovaram o voto em separado apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PTB). Com a aprovação na CCJ, a matéria continua a tramitação no Legislativo. Agora, será criada a Comissão Especial para analisar o texto da PEC. Só após esta análise é que a proposição segue para apreciação em plenário dos 54 deputados estaduais.

A discussão da matéria, que é assinada por 19 deputados, vinha se arrastando por várias sessões da CCJ. O questionamento de Marchese e outros deputados é de que a proposta pode gerar despesas para o Executivo, o que é vedado. Para Medeiros, em se tratando de PEC, o rito de tramitação é diferente. “Emendas trazem diretrizes para o futuro, indicam o caminho para que propostas sejam colocadas em prática. Aqui, neste momento nos cabe analisar a admissibilidade da PEC”, disse. “Concordo com as preocupações quanto às despesas, mas estamos discutindo a admissibilidade neste momento, então vou votar favoravelmente à proposta”, disse o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

A PEC 3/2021 acrescenta no artigo 179 da Constituição do Estado a obrigatoriedade do espanhol no ensino fundamental II até o final do ensino médio em todas as escolas do Paraná. O idioma deverá ser ministrado no horário regular de ensino, com no mínimo de duas horas/aula na carga horária semanal. “O ensino da língua espanhola nas escolas públicas e particulares do Estado do Paraná constitui um enorme avanço para o processo de formação dos estudantes para o conhecimento, desenvolvimento intercultural, formação profissional, integração sulamericana e o desenvolvimento regional. Implementar o ensino da Língua Espanhola na Educação Básica é parte de uma estratégia eficaz para assegurar a formação de uma comunidade latino-americana”, diz a justificativa da proposta.

Energia

Os deputados membros da CCJ aprovaram ainda um projeto de lei do Poder Executivo que estabelece as regras para o pagamento do consumo de energia elétrica para as famílias de baixa renda residentes no Paraná. O Programa Energia Solidária beneficia famílias cujas unidades consumidoras sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais e que atendam uma série de requisitos estabelecidos na legislação.

O projeto de lei 695/2021 institui o Programa Energia Solidária por meio da revogação da Lei Estadual n° 17.639/2013, que traz disposições sobre o Programa Luz Fraterna. De acordo com o governo, devido à fragilidade socioeconômica imposta pela pandemia da Covid-19, há uma necessidade ampliação do benefício. Em setembro de 2021, o Luz Fraterna atingiu 187 mil famílias de baixa renda, com investimento do Governo do Estado de R$ 5,5 milhões. Com a nova proposta, o governo pretende ampliar a concessão de desconto no pagamento de energia elétrica para residências que consumam até o limite de 150kWh, alcançando aproximadamente 289 mil famílias.

“Em virtude do aumento no número de famílias em situação de vulnerabilidade social, caracterizada como pobreza ou extrema pobreza, houve um acréscimo no número de beneficiários dos programas sociais do Estado. Ainda, além de garantir conforto no acesso à energia elétrica, representando segurança social para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, propõe-se a alteração do nome do programa, que passa a ser denominado Energia Solidária”, argumenta o governo na justificativa da matéria.

Vista

Uma série de pedidos de vista adiou a discussão de propostas do Executivo enviadas para a análise na Assembleia. O projeto de lei complementar 11/2021 altera a lei complementar nº 130/2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PEDE) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, recebeu um pedido de vista dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Tadeu Veneri (PT). Litro também pediu vista ao projeto de lei 713/2021, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários relativos ao ICM e ao ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Já o projeto de lei 714/2021, que altera dispositivos da lei nº 16.372/2009, estabelecendo o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições estaduais de Ensino Superior, recebeu um pedido de vista formulado pelos deputados Paulo Litro e Homero Marchese. Os deputados Tadeu Veneri, Maria Victoria (PP) e Evandro Araújo (PSC) pediram vista do projeto de lei 501/2021, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável no Estado. Maria Victoria pediu vista ainda do projeto de lei 694/2021, que altera a lei n° 18.451/2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Como as matérias tramitam em regime de urgência, uma reunião extraordinária da CCJ foi marcada para esta quarta-feira (1º), às 8 horas.

Aprovados

Foram aprovados na CCJ o projeto de lei complementar 10/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 205/2017, dispondo sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná; o projeto de lei 677/2021, que altera dispositivo da lei nº 19.913/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração do uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do Paraná; e o projeto de lei 678/2021, que altera os anexos da lei estadual nº 17.172/2012. Esta lei estabelece a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado.

Avançaram ainda na Comissão o projeto de lei 651/2021, do Tribunal de Justiça, que altera o anexo da Lei estadual n° 20.329/2020, que unifica os quadros de pessoal do Poder Judiciário; e projeto de lei 667/2021, da Defensoria Pública, que institui o diário eletrônico da Defensoria como meio oficial de comunicação de atos do órgão.

O projeto de resolução 17/2021, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, recebeu um pedido de vista dos deputados Homero Marchese, Evandro Araújo e Ricardo Arruda (PSL). A proposta dispõe sobre a recomposição das bancadas e blocos parlamentares nos quinze dias seguintes à data de promulgação desta resolução, em virtude do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário determinado pela Justiça Eleitoral. Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 475/2021, do deputado Hussein Bakri, que institui o Dia Estadual do Representante Comercial.

A CCJ aprovou ainda uma série de proposições relativas à denominação de viaduto, ponte e trecho de rodovia, concessão de títulos de Utilidade Pública, cessão e doação de imóveis a municípios do Paraná, além de desafetação de trechos rodoviários.