Projeto que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional é aprovado em 2º turno

13/12/2022 19h24 | por Cláudia Ribeiro
Podcast Projeto que prevê ganho real ao salário mínimo regional avança na Assembleia.

Projeto que prevê ganho real ao salário mínimo regional avança na Assembleia.Créditos: Orlando Kissner/Alep

Projeto que prevê ganho real ao salário mínimo regional avança na Assembleia.

O projeto de lei que trata do aumento real do salário mínimo regional em 2023 foi aprovado em segundo turno de votação na sessão plenária ordinária desta terça-feira (13). A proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e estabelece para o ano que vem um valor que vai de R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior.  Valor bem acima do salário mínimo pago no país, que, após a reposição, em 2023, passará a ser de pouco mais de 1300 reais.   A matéria recebeu uma emenda de plenário que reforça, entre outros pontos, que toda a discussão em torno do tema tenha a participação e consenso entre representantes dos trabalhadores, dos patrões, e do governo.

O Salário Mínimo Regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicatos ou acordos e convenções coletivas de trabalho. Ele vale exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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Também passou em segundo turno, em forma de um substitutivo-geral, a PEC que é ampla, mas que tem entre as atribuições, um novo regramento de doação ou cessão para uso gratuito de bens de imóveis do Poder Executivo. A Oposição temia que o Governo pudesse doar sem regras imóveis para a iniciativa privada. Com a alteração, a decisão precisa passar pelo crivo da Assembleia.  Ela altera, revoga e acrescenta artigos da Constituição do Estado do Paraná, visando, segundo o Governo, “a modernização e a desburocratização da gestão administrativa, tratando de diversos outros assuntos, como, por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsidio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, que irão permitir uma gestão pública mais eficiente”, alega o Governo. Na prática, ela desvincula a categoria de Bombeiros Militares da Polícia Militar do Paraná.

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Ao todo, foram analisadas 27 propostas, a maioria do Governo. Mas muitas dos deputados. Entre elas, em primeiro turno o projeto do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui gratuidade de passagens no transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou metropolitano para gestantes de baixa renda, em todo o estado. O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, determina que as gestantes de baixa renda de todo terão direito a passagens de graça desde a data do conhecimento da gravidez até noventa dias após o parto, com a exclusiva finalidade de assistência médica e hospitalar.

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