Leis para elas
Em 167 anos de história, o Poder Legislativo do Paraná foi responsável por colocar em vigor mais de 50 leis direcionadas à vida das mulheres paranaenses nas mais variadas áreas. Estas legislações, inclusive, respaldam atualmente Programas de Governo importantes, como o Botão do Pânico Digital.
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Lei estadual 19.755/2018
Centro de Excelência de Atenção à Mulher
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Lei 19.873/2019
Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
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Lei estadual 16.935/2011
Outubro Rosa - Campanha pela saúde da mulher
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Lei estadual 19.582/2018
Desembarque em local seguro
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Lei estadual 18.007/2014
Benefício para vítima de violência
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Lei estadual 18.868/2016
Instalação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco
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Lei estadual 18.990/2017
Hospitais devem informar sobre reconstrução de mama pelo SUS
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Lei estadual 17.857/2013
Gestantes têm direito a um acompanhante no parto
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Lei estadual 18.746/2016
Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
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