Leis para elas
Em 167 anos de história, o Poder Legislativo do Paraná foi responsável por colocar em vigor mais de 50 leis direcionadas à vida das mulheres paranaenses nas mais variadas áreas. Estas legislações, inclusive, respaldam atualmente Programas de Governo importantes, como o Botão do Pânico Digital.
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Lei estadual nº 20.717/2021
Dignidade Menstrual
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Lei estadual 20.149/2020
Dispositivo Salve Maria
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Lei estadual 20.162/2020
Exame que detecta a trombofilia a toda a mulher em idade fértil
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Lei estadual 20.133/2020
Diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto
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Lei estadual 20.127/2020
Proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica
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Lei estadual 18.881/2016
Leito separado para as mães de natimorto
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Lei estadual 20.022/2019
Campanhas de saúde preventiva nos hospitais e postos de saúde
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Lei estadual 20.234/2020
Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres
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Lei estadual 20.279/2020
Dia Estadual da Mulher Negra
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Lei estadual 20.326/2020
Vagas às mulheres vítimas de violência em cursos de qualificação técnica e profissional
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Lei estadual 20.162/2020
Condomínios devem comunicar os órgãos de segurança quando houver violência doméstica e familiar
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Lei estadual 20.595/2021
Código Sinal Vermelho
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Lei estadual nº 18.993/2017
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
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Lei estadual 5.898/1968
Pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público
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Lei estadual 9.303/1990
Atendimento integral à saúde da mulher
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Lei estadual 10.183/1992
Atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher
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Lei estadual 11.039/1995
Vacina contra a rubéola em crianças
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Lei estadual 12.862/2000
Projeto CASA ABRIGO
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Lei estadual 12.975/2000
Quadro das Policiais Militares Femininas
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Lei estadual 13.437/2002
Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico
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Lei estadual 14.648/2005
Proteção às Vítimas de Abuso Sexual
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Lei estadual 14.934/2005
Programa Vida Nova Mulher Mastectomizada
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Lei estadual 15.128/2006
Programa de Combate à Violência contra a Mulher
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Lei estadual 15.301/2006
Habitação popular para mulheres chefes de família
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