Leis para elas
Em 167 anos de história, o Poder Legislativo do Paraná foi responsável por colocar em vigor mais de 50 leis direcionadas à vida das mulheres paranaenses nas mais variadas áreas. Estas legislações, inclusive, respaldam atualmente Programas de Governo importantes, como o Botão do Pânico Digital.
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Lei estadual 15.355/2006
Hospitais devem comunicar sobre agressões físicas
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Lei estadual 15.447/2007
Programa especial para fins de renda e emprego
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Lei estadual 16.398/2010
Programa Mulher Preparada e Qualificada
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Lei estadual 16.034/2008
Deve-se comunicar nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez
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Lei estadual 16.600/2010
Garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama
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Lei estadual 17.018/2011
Semana Estadual do Aleitamento Materno
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Lei estadual 17.490/2013
Conquista do Voto Feminino no Brasil
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Lei estadual 17.504/2013
Cria na Estrutura Organizacional o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná
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Lei estadual 17.724/2013
Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná
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Lei estadual 17.806/2015
Semana estadual de combate a violência domestica e sexual
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Lei estadual 17.958/2014
Programa Estadual de Segurança da Mulher
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Lei estadual 14.486/2015
Cavalgada internacional da mulher
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Lei estadual 18.488/2015
Março mês da mulher
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Lei estadual 18.595
Exame de Mamografia Móvel
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Lei estadual 18.658/2015
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná
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Lei estadual 18.447/2015
Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas
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Lei estadual 18.700/2016
Proibido a revista íntima nos visitantes
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Lei estadual 18.856/2016
Dia da Mulher Empreendedora
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Lei estadual 19.022/2017
Dia da Mulher Advogada
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Lei estadual 19.172/2017
Respeito às mulheres nas instituições de ensino
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Lei estadual 19.622/2018
Semana Mulheres Pela Paz
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Lei estadual 19.701/2018
Proteção à gestante contra a violência obstétrica
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Lei estadual 19.719/2018
Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
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Lei estadual 19.727/2018
Vagas de emprego para mulheres vítimas de violência
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