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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.

Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.

As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.

14/04/2025 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 14.04.2025) **13h30**

08/04/2025 - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 08.04.2025) **13h30**

02/04/2025 - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 02.04.2025) **8h20**

25/03/2025 - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 25.03.2025) **13h30**

24/03/2025 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 24.03.2025) **13h30**

18/03/2025 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.03.2025) **13h30**

11/03/2025 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 11.03.2025) **13h30**

24/02/2025 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 24.02.2025 - Segunda-Feira) **13h30**

18/02/2025 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.02.2025) **13h30**

11/02/2025 - Comunicamos que a 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, prevista para hoje (11/02), foi adiada para a próxima terça-feira (18/02)

- Pauta da CCJ
36 - PROJETO DE LEI 499-2020
37 - PROJETO DE LEI 576-2019
38 - PROJETO DE LEI 197-2025
39 - PROJETO DE LEI 101-2025
40 - PROJETO DE LEI 477-2024
41 - PROJETO DE LEI 171-2024
42 - PROJETO DE LEI 758-2024
43 - PROJETO DE LEI 223-2025
44 - PROJETO DE LEI 38-2025
03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_4_2025
04 - PROJETO DE LEI_261_2025
05 - PROJETO DE LEI_434_2019
45 - PROJETO DE LEI_253_2025
33 - PROJETO DE LEI_374_2022
01 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 6-2025
01 - PROJETO DE LEI 322-2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3-2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3-2025
01 - PROJETO DE LEI_315_2025
36 - PROJETO DE LEI 26-2025
36 - PROJETO DE LEI 78-2025
36 - PROJETO DE LEI 83-2025
36 - PROJETO DE LEI 250-2025
36 - PROJETO DE LEI 270-2025
36 - PROJETO DE LEI 274-2024
36 - PROJETO DE LEI 647-2021
36 - PROJETO DE LEI 674-2024
36 - PROJETO DE LEI 882-2023
36 - PROJETO DE LEI_647_2024
acao-fabi_oliveira
acao-jacovos
acao-romanelli
DIL-21.852.017-0 PL 647-2021 - SEDEF OF 004-2024
36- PROJETO DE LEI_777_2023
51 - PROJETO DE LEI 216-2025
56 - PROJETO DE LEI 273/2025
9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO_4_2025
PROJETO DE LEI 336/2025
PROJETO DE LEI 337/2025
PROJETO DE LEI 338/2025
PROJETO DE LEI 339/2025
PROJETO DE LEI 273/2025
06 - PROJETO DE LEI 340-2025
07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 7-2025
47 - PROJETO DE LEI 303-2025
48 - PROJETO DE LEI 321-2025
49 - PROJETO DE LEI 102-2025
50 - PROJETO DE LEI 217-2025
51 - PROJETO DE LEI 275-2025
52 - PROJETO DE LEI 509-2024
53 - PROJETO DE LEI 308-2025
54 - PROJETO DE LEI 326-2025
55 - PROJETO DE LEI 648-2023
56 - PROJETO DE LEI 717-2023
48 - PROJETO DE LEI_119_2023
57 - PROJETO DE LEI 241/2025
58 - PROJETO DE LEI 252/2025
59 - PROJETO DE LEI 295/2025
60 - PROJETO DE LEI 606/2023
01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6-2025
02 – PROJETO DE LEI 368-2025
03 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1-2025
33 - PROJETO DE LEI 262-2025
34 - PROJETO DE LEI 497-2024
35 - PROJETO DE LEI 310-2024
36 - PROJETO DE LEI 109-2025
37 - PROJETO DE LEI 123-2025
38 - PROJETO DE LEI 717-2019
39 - PROJETO DE LEI 361-2024
40 - PROJETO DE LEI 142-2025
41 - PROJETO DE LEI 151-2025
05 – EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI 576-2019
43 - PROJETO DE LEI 317-2025
44 - PROJETO DE LEI 194-2025
45 - PROJETO DE LEI 310-2025
46 - PROJETO DE LEI 311-2025
42 - PROJETO DE LEI 10-2025
PROJETO DE LEI - 354/2025
PROJETO DE LEI 339/2025
PROJETO DE LEI 601/2024
28 - PROJETO DE LEI 150-2025
28 - PROJETO DE LEI 305-2025
28 - PROJETO DE LEI 325-2025
28 - PROJETO DE LEI 350-2025
28 - PROJETO DE LEI 361-2025
28 - PROJETO DE LEI 365-2025
28 - PROJETO DE LEI 378-2025
28 - PROJETO DE LEI 389-2025
28 - PROJETO DE LEI 601-2024
29 - PROJETO DE LEI 531-2024
30 - PROJETO DE LEI 511-2023
31 - PROJETO DE LEI 747-2024
32 - PROJETO DE LEI 391-2025
33 - PROJETO DE LEI 358-2025
34 - PROJETO DE LEI 246-2025
35 - PROJETO DE LEI 451-2024
36 - PROJETO DE LEI 204-2025
37 - PROJETO DE LEI 331-2024
38 - PROJETO DE LEI 3812025
28 - PROJETO DE LEI 194-2025
03 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/2025
02 - PROJETO DE LEI 263-2025
38 - PROJETO DE LEI 781-2024
03 – PROJETO DE LEI 414-2025
04 – PROJETO DE LEI 415-2025
05 – PROJETO DE LEI 416-2025
07 - PROJETO DE LEI 111-2024
42 - PROJETO DE LEI 244-2025
03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7-2025
04 - PROJETO DE LEI 260-2025
05 - PROJETO DE LEI 227-2025
06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO 6-2025
30 - PROJETO DE LEI 335-2025
31 - PROJETO DE LEI 349-2025
32 - PROJETO DE LEI 156-2025
33 - PROJETO DE LEI 333-2025
34 - PROJETO DE LEI 87-2023
35 - PROJETO DE LEI 391-2025
36 - PROJETO DE LEI 280-2022
37 - PROJETO DE LEI 781-2024
38 - PROJETO DE LEI 499-2024
39 - PROJETO DE LEI 281-2025
40 - PROJETO DE LEI 600-2024
41 - PROJETO DE LEI 258-2025
42 - PROJETO DE LEI 351-2025
43 - PROJETO DE LEI 399-2025
44 - PROJETO DE LEI 402-2025
PROJETO DE LEI 721/2024
PROJETO DE LEI 432/2025
PROJETO DE LEI 433/2025
PLC 6/2025 c. emendas
PROJETO DE LEI 578/2024
34 - PROJETO DE LEI 235-2025
35 - PROJETO DE LEI 272-2025
36 - PROJETO DE LEI 239-2025
37 - PROJETO DE LEI 327-2025
38 - PROJETO DE LEI 144-2023
40 - PROJETO DE LEI 267-2025
41 - PROJETO DE LEI 302-2025
39 - PROJETO DE LEI 847-2023
PROJETO DE LEI 441/2025
PROJETO DE LEI 754/2023
PROJETO DE LEI 332/2025
PROJETO DE LEI 313/2025
PROJETO DE LEI 439/2025
01 - PROJETO DE LEI 415-2025
02 - PROJETO DE LEI 414-2025
03 – PROJETO DE LEI 460-2025
21 - PROJETO DE LEI 456-2025
22 - PROJETO DE LEI 383-2025
23 - PROJETO DE LEI 366-2025
24 - PROJETO DE LEI 315-2024
25 - PROJETO DE LEI 232-2025
26 - PROJETO DE LEI 287-2025
27 - PROJETO DE LEI 649-2024
28 - PROJETO DE LEI 377-2025
29 - PROJETO DE LEI 387-2025
30 - PROJETO DE LEI 128-2024
31 - PROJETO DE LEI 9-2025
32 - PROJETO DE LEI 255-2025
03 - PROJETO DE LEI 459-2025
22-1 - PROJETO DE LEI 158-2022
23-1 - PROJETO DE LEI 587-2023
27-1 - PROJETO DE LEI 111-2022
35-1 - PROJETO DE LEI 618-2024
36-1 - PROJETO DE LEI 31-2025
37-1 - PROJETO DE LEI 605-2023
38-1 - PROJETO DE LEI 438-2025
39-1 - PROJETO DE LEI 288-2025
40-1 - PROJETO DE LEI 426-2025
41-1 - PROJETO DE LEI 434-2025
PROJETO DE LEI 338/2025
PLC 7/2025
PLC 8/2025
PLC 8/2025
PROJETO DE LEI 460/2025
PROJETO DE LEI 489/2025
PROJETO DE LEI 487/2025
PROJETO DE LEI 488/2025
01 - PROJETO DE LEI 362-2024
01 - PROJETO DE LEI 823-2017
01-PROJETO DE 433-2025
25 - PROJETO DE LEI 8-2019
25 - PROJETO DE LEI 371-2024
25 - PROJETO DE LEI 396-2025
25 - PROJETO DE LEI 888-2023
03 - PROJETO DE LEI 495-2025
06 - PROJETO DE LEI 119-2023
07 - PROJETO DE LEI 726-2024
08 - PROJETO DE LEI 362-2025
10 - PROJETO DE LEI 134-2025
11 - PROJETO DE LEI 450-2025
09 - PROJETO DE LEI 544-2023
25 - PROJETO DE LEI 490-2025
26 - PROJETO DE LEI 395-2025
31 - PROJETO DE LEI 92-2025
32 - PROJETO DE LEI 421-2025
33 - PROJETO DE LEI 79-2025
PLC 5/2025
02 - PROJETO DE LEI 509_2025
38 - PROJETO DE LEI 430/2025
39 - PROJETO DE LEI 504/2025
45 - PROJETO DE LEI 455/2025
46 - PROJETO DE LEI 296/2025
47 - PROJETO DE LEI 72/2025
48 - PROJETO DE LEI 14/2025
49 - PROJETO DE LEI 384/2025
01 - PROJETO DE LEI 510/2025
02 - PROJETO DE LEI 755/2024
36 - PROJETO DE LEI 922/2023
37 - PROJETO DE LEI 249/2025
38 - PROJETO DE LEI 237/2025
39 - PROJETO DE LEI 394/2025
40 - PROJETO DE LEI 384/2025
41 - PROJETO DE LEI 473/2025
42 - PROJETO DE LEI 491/2024
43 - PROJETO DE LEI 200/2025
44 - PROJETO DE LEI 256/2025
45 - PROJETO DE LEI 401/2025
01 - PROJETO DE LEI 561-2025
02 - PROJETO DE LEI 562-2025
03 - PROJETO DE LEI 563-2025
04 - PROJETO DE LEI 568-2025
05 - PROJETO DE LEI 564-2025
06 - PROJETO DE LEI 565-2025
07 - PROJETO DE LEI 566-2025
08 - PROJETO DE LEI 567-2025
04 - PROJETO DE LEI 569-2025
05 - PROJETO DE LEI 581-2025
06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 6-2025
43 - PROJETO DE LEI 324-2024
44 - PROJETO DE LEI 675-2024
45 - PROJETO DE LEI 107-2025
46 - PROJETO DE LEI 324-2025
52 - PROJETO DE LEI 410-2025
53 - PROJETO DE LEI 549-2025
01 - PROJETO DE LEI 600-2025
02 - PROJETO DE LEI 601-2025
03 - PROJETO DE LEI 602-2025
04 - PROJETO DE LEI 603-2025
05 - PROJETO DE LEI 604-2025
06 - PROJETO DE LEI 605-2025
07 - PROJETO DE LEI 606-2025
08 - PROJETO DE LEI 610-2025
09 - PROJETO DE LEI 608-2025
09 - PROJETO DE LEI 609-2025
10 - PROJETO DE LEI 611-2025
11 - PROJETO DE EMENDA A CONSTITUICAO - 3-2025
12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO - 11-2025
13 - PROJETO DE LEI - 154-2024
PROJETO DE LEI 154/2024
01 - PROJETO DE LEI 623-2025
32 - PROJETO DE LEI 327-2025
33 - PROJETO DE LEI 613-2025
34 - PROJETO DE LEI 135-2025
35 - PROJETO DE LEI 262-2025
36 - PROJETO DE LEI 127-2025
36 - PROJETO DE LEI 375-2025
36 - PROJETO DE LEI 537-2025
36 - PROJETO DE LEI 540-2025
36 - PROJETO DE LEI 571-2025
36 - PROJETO DE LEI 578-2025
36 - PROJETO DE LEI 618-2025
36 - PROJETO DE LEI 621-2025
37 - PROJETO DE LEI 8-2022
38 - PROJETO DE LEI 193-2025
39 - PROJETO DE LEI 352-2025
40 - PROJETO DE LEI 400-2025
40 - PROJETO DE LEI 547-2025
PROJETO DE LEI 671/2024
01 - PROJETO DE LEI 623-2025
45 - PROJETO DE LEI 671-2024
52 - PROJETO DE LEI 507-2025
52 - PROJETO DE LEI 545-2025
52 - PROJETO DE LEI 593-2025
52 - PROJETO DE LEI 627-2025
PROJETO DE LEI 11_2025
PROJETO DE LEI 521_2025
01 - PROJETO DE LEI 429-2025
01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10-2025
02 - PROJETO DE LEI 546-2025
03 - PROJETO DE LEI 493-2024
03 - PROJETO DE LEI 657-2025
04 - PROJETO DE LEI 572-2025
04 - PROJETO DE LEI 658-2025
05 - PROJETO DE LEI 589-2025
05 - PROJETO DE LEI 655-2025
06 - PROJETO DE LEI 646-2025
06 - PROJETO DE LEI 656-2025
08 –PROJETO DE RESOLUÇÃO 3-2025
09 –PROJETO DE RESOLUÇÃO 9-2025
10 - PROJETO DE LEI 777-2023
11 - PROJETO DE LEI 98-2025
12 - PROJETO DE LEI 272-2025
48 - PROJETO DE LEI 393-2025
48 - PROJETO DE LEI 575-2024
48 - PROJETO DE LEI 673-2024
49 - PROJETO DE LEI 269-2024

11/12/2024 - 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 11/12/2024) **pós plenário*

10/12/2024 - 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 10/12/2024) **pós plenário*

09/12/2024 - 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 09/12/2024) **13h30**

04/12/2024 - 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 04/12/2024) **08h30**

03/12/2024 - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 03/12/2024) **13h30**

26/11/2024 - 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 26/11/2024) **13h30

12/11/2024 - 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 13/11/2024) **08h30**

12/11/2024 - 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 12/11/2024) **pós plenário*

12/11/2024 - 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 12/11/2024) **13h30**

06/11/2024 - 09ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 06/11/2024) **09h00*

05/11/2024 - 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 05/11/2024) **13h30**

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