Os deputados aprovaram nesta terça-feira (13), em segunda discussão, o Projeto de Lei 151/2010, oriundo do Poder Executivo, que ajusta em R$ 3.974 milhões, o Programa de Obras, da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju), constante no Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 16.369, de 29 de dezembro de 2009. Segundo o texto do anteprojeto o valor visa à construção da Penitênciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, do Programa Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais, em convênio com o Ministério da Justiça (MJ). Ainda segundo o projeto, os recursos são decorrentes do cancelamento de outras obras: R$ 777 mil da obra da Penitenciária de regime semi-aberto do Norte, em Londrina, R$ 1 milhão da obra da Penitenciária Central do Estado do Paraná (PCE) e R$ 2.200 milhões da obra do Centro de Detenção e Ressocialização de Jacarezinho. O texto do projeto destaca que a sua aprovação não contraria a Lei Complementar nº. 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, sendo desnecessária a estimativa de impacto econômico-financeiro, já que o ajuste altera somente a destinação dos recursos, mas não modifica a quantia financeira a ela conferida.
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