Os deputados aprovaram, em primeira discussão, nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei nº. 197/10, que disciplina as regras para a nomeação de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão da Assembleia Legislativa. A matéria também regula os servidores que prestam serviços fora do Legislativo, a exemplo do que já é adotado pelo Congresso Nacional.A matéria, aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu emenda do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que relatou o projeto na Comissão. A modificação extingue do texto original o termo “agentes políticos”, responsável pela designação dos servidores que prestam serviços na base eleitoral, passando a ser denominados de secretários ou assessores parlamentares.Segundo Romanelli, o termo agente político é usado para designar cargos titulares do País: presidente, governador, ministros e secretários de Estado, prefeito e vice-prefeito, vereadores e deputado federal ou estadual. A subemenda também prevê regras claras para o desempenho destas funções. Caberá a estes servidores representar a Assembleia em eventos realizados por instituições; levantar informações e dados para elaboração de projetos de lei que possam melhorar a vida das pessoas; realizar reuniões periódicas com lideranças locais e regionais para tratar de temas pertinentes à realidade daquela comunidade.“A emenda substitutiva geral ao projeto justamente disciplina as regras para nomeação de servidores para os cargos de provimento em comissão no âmbito da Assembleia. Além disso, regula a forma com que os cargos vão ser providos, os cargos que estão sendo criados e definidos pela Lei nº. 16.390/10. Ao mesmo tempo esse projeto é estruturalmente moralizante, há transparência, cria as condições de fiscalização”, ressaltou Romanelli.O trabalho dos assessores parlamentares ou secretários será fiscalizada e acompanhada pelo Legislativo. A modificação no texto obriga que os servidores enquadrados neste regime apresentem relatórios mensais. Para isso, usarão um formulário que estará em breve disponível no site do Portal da Transparência (transparencia.alep.pr.gov.br).O novo texto impede que comissionados lotados na administração, presidência, 1ª ou 2ª secretarias possam ocupar cargos de secretários ou assessores parlamentares. Além disso, estes cargos não poderão ser preenchidos por detentores de cargos eletivos.Para o deputado Douglas Fabrício (PPS) os assessores que trabalham no interior devem ser valorizados. Ele disse ainda que como um representante de regiões mais concentradas no interior do Estado ficaria difícil o trabalho de base sem a ajuda destas pessoas. “Vou continuar defendendo que tenhamos sim assessores trabalhando, mas que realmente trabalhem no interior”, completou.Pela nova proposta, os servidores comissionados terão que cumprir jornada de trabalho no máximo de 40 horas semanais e, no mínimo, 20 horas semanais. COMISSÃO GERAL – Um requerimento foi apresentado na sessão plenária de hoje (5) para que a sessão da próxima segunda-feira (10) possa ser transformada em Comissão Geral para votar o projeto. Caso sejam apresentadas novas emendas, o texto será relatado em plenário mesmo, não havendo necessidade de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
