Os deputados aprovaram hoje (21), em primeira discussão, o projeto de lei nº 451/11, oriundo da mensagem governamental nº 22/11, autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de um imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste. Neste espaço, encontra-se edificada a Biblioteca Monteiro Lobato, pertencente ao projeto Biblioteca Cidadã, cujo funcionamento agrega interesses de diversas comunidades localizadas na região. De acordo com o artigo 2º do projeto, “o imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, e só poderá ser utilizado para o funcionamento da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra destinação”.
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