A Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (25) por unanimidade o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Edson Strapasson (PMDB), que visa punir as empresas que não cumprem contratos, estabelecidos através de licitação, com a administração pública. A proposição do parlamentar tem como objetivo dar maior clareza na aplicação da Lei Estadual Nº 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos e convênios entre a administração pública e empresas privadas. Agora, a matéria segue para apreciação do governo estadual.O projeto aprovado interfere diretamente nos artigos 152, 154 e 156, dessa lei. A redação anterior deixava dúvidas quanto à obrigatoriedade da aplicação das sanções administrativas nas hipóteses de inexecução parcial ou total de um contrato. Com a nova redação, o artigo 152 passa a determinar a aplicação de multa, ao invés do antigo termo “pode ser aplicada”. Já o artigo 154 suspende temporariamente a participação em licitações e o 156 determina a declaração de inidoneidade. Na prática, o projeto vai penalizar as empresas que desrespeitarem os contratos com o Estado. A empresa será declarada inidônea caso não cumpra o contrato pelo qual ela se habilitou e assinou. Também será multada e ainda proibida de participar de licitações públicas durante dois anos. Strapasson, que é o representante da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) na Alep, explica a aplicação da proposta. “Esse projeto pretende estabelecer uma grande responsabilidade sobre as empresas que querem prestar serviço ao governo estadual. Elas (empresas) têm que ter a certeza, desde o momento da licitação, que caso não cumpram os prazos, a qualidade exigida e o período de execução, serão autuadas e penalizadas”, disse. Problemas entre empresas vencedoras de licitações e o Estado são mais comuns do que se imagina. Em Colombo, município da RMC, o Governo do Estado está investindo mais de R$ 17 milhões do Programa de Integração do Transporte (PIT) para duplicar a Estrada da Ribeira (BR-476). O cronograma da obra atrasou justamente por problemas com a empreiteira responsável pelos trabalhos. Os atrasos e paralisações foram sentidos pela população, que sofre com o grande número de acidentes.Para Strapasson, a mudança na lei de licitações é importante, pois muitas obras contratadas pelo governo estadual estão paralisadas. “É um projeto aparentemente simples, mas de grande valia. Trata-se de uma grande ferramenta para que o Governo do estado afaste, definitivamente, das licitações públicas aquelas empresas que participam dos processos licitatórios, muitas vezes de forma irresponsável, apresentando propostas de preços e serviços sem ter a responsabilidade maior com a execução total do projeto, bem como a qualidade exigida”, avalia.O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Alep, considerou a proposição de Strapasson de grande relevância para a gestão dos recursos públicos. “É um avanço e eu tenho certeza absoluta que o governador Requião deverá sancionar esse projeto. A iniciativa do deputado Strapasson é extremamente importante para a boa aplicação do dinheiro público e da regularidade dos procedimentos licitatórios do Paraná”, destacou Romanelli.
