Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta terça-feira (5), em primeira votação, o projeto de lei nº 540/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitado a dois dígitos de centavos – diretamente na bomba de abastecimento e com divulgação em local visível e com destaque. Assim, o texto aprovado reduz o valor anunciado do combustível a dois dígitos de centavos (R$ 3,75 por exemplo), e não mais a três números após a vírgula (R$3,759), como é feito atualmente pelos postos de combustível.
Evandro Araújo argumenta que a estratégia vigente, com o emprego dos três dígitos após a vírgula, confunde e causa prejuízos ao consumidor. “Ora, a prática do terceiro dígito é utilizada unicamente como mecanismo para disfarçar o preço real do combustível, perfazendo assim uma prática irregular”, destaca. “Essa é uma estratégia do falso barato. Por que não colocar R$ 2,99 e sim R$ 2,998? Isso é para induzir o consumidor a achar que está pagando menos do que ele está de fato pagando. Com o valor que o cliente paga e não percebe, ele poderia trocar um pneu ou pagar uma conta. Por isso as pessoas precisam ser orientadas e essa prática precisa ser proibida”, defendeu.
O projeto já contava com parecer favorável da CCJ, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
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