A Assembleia Legislativa recebeu nessa terça-feira (29), um anteprojeto de lei que cria a Secretaria de Estado da Mulher. O Poder Executivo, autor da proposição, justifica que a nova pasta terá o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher. Antes de ser votado em Plenário, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Assembleia.De acordo com o anteprojeto, a Secretaria da Mulher formulará e implementará políticas, planos, programas e ações que visem assegurar os direitos da mulher e o reconhecimento da sua importância perante a sociedade, nos termos da Constituição do Brasil. Com isso, o Poder Executivo assume o compromisso de dar à mulher acesso as suas necessidades básicas, conforme texto do projeto.Entre as atribuições da nova pasta está ainda a interligação entre as ações governamentais que sejam voltadas para o atendimento à mulher; a implantação de núcleos jurídicos para acesso a informações legais e de núcleos de atendimento à saúde. A descentralização das ações, em regime de colaboração, entre as esferas de governo, também farão parte do trabalho da secretaria, além da articulação entre orçamento e gestão para garantir recursos financeiros para o desenvolvimento do trabalho. O projeto prevê ainda que a pasta deverá mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil em ações voltadas ao atendimento à mulher. Para o funcionamento da Secretaria de Estado da Mulher o projeto determina a criação de nove cargos de provimento em comissão. O projeto especifica oito deles, quatro de chefia dos grupos de administrativo, recursos humanos, planejamento e financeiro; e os demais de assistente de chefe de cada um dos grupos acima citados. O Poder Executivo define que as secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda ficam autorizadas a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários para o cumprimento da lei.
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