Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa deve impedir a contratação direta ou indireta na administração pública de servidores que receberão piso salarial inferior ao salário mínimo regional do Estado, que hoje é de R$ 605,52. O impedimento cabe inclusive às empresas que prestam serviços terceirizados.
A proposição foi apresentada esta semana pelo deputado Antônio Anibelli (PMDB) e deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Ainda de acordo com o projeto, a administração pública terá prazo de 60 dias a contar da vigência da lei para adequar os contratos de trabalho ou de serviços terceirizados que estiverem em vigor.
A proposição foi apresentada esta semana pelo deputado Antônio Anibelli (PMDB) e deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Ainda de acordo com o projeto, a administração pública terá prazo de 60 dias a contar da vigência da lei para adequar os contratos de trabalho ou de serviços terceirizados que estiverem em vigor.
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