As duas propostas do Tribunal de Justiça (TJ) que tratam da estatização dos cartórios judiciais no Paraná tiveram sua votação adiada, devido à apresentação de emenda plenária a um deles e o pedido de adiamento da votação por parte do líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).A emenda, apresentada ao projeto que altera a lei de 1998, responsável pela criação do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), autoriza ao Poder Executivo o remanejamento de receitas para o suprimento do Fundo Penitenciário (Funpen). A estimativa orçamentária para o exercício de 2009 é de R$ 4,8 milhões. A proposta agora retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que seja analisada a constitucionalidade e a legalidade da emenda.O montante de 50% das taxas judiciárias eram repassados ao Funrejus e 48% ao Funpen, ficando 2% para pesquisas. A partir da criação do novo fundo, o Funrejus passará a receber 98% e os outros 2% continuarão para o fomento de pesquisa cientifica e tecnológica. Já o Funpen passará a contar com dotação orçamentária proveniente dos recursos do Tesouro Geral do Estado.Já a segunda medida legal, que teve sua votação adiada a pedido de Romanelli, é a que cria o Fundo de Justiça, o qual será destinado à estatização dos cartórios judiciais. O novo Fundo de Justiça será feito mediante a abertura de um crédito suplementar de R$ 1 milhão e mais 48% advindos das taxas judiciárias, algo em torno de R$ 4,8 milhões, antes destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen).MEIO AMBIENTE – Durante a sessão plenária desta segunda-feira (18), a Assembléia Legislativa recebeu uma mensagem governamental que irá tratar do ordenamento de ocupação da Ilha do Mel. De acordo com a justificativa do governo estadual, a medida tratará dos problemas decorrentes da ocupação desordenada do local. A matéria segue o trâmite regimental, passando primeiramente pelas comissões permanentes antes de ser apreciado em plenário.
