A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (01) o projeto de lei do governo estadual, que permitirá a promoção de policiais militares por tempo de serviço, sendo levado em conta o tempo integral de serviço prestado à Corporação e o tempo de serviço na graduação.Pela lei, os policiais militares poderão progredir na carreira, podendo ingressar como soldado e chegar a terceiro sargento, caso preencham os requisitos necessários. A promoção aos policiais militares que atingirem determinado tempo de serviço vai caminhar em paralelo aos concursos internos, que garantem a promoção pelo critério de merecimento. O policial terá, assim como os que passam nos concursos internos, que freqüentar o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar e concluir com aproveitamento o curso que vai lhe dar o direito de ser cabo ou sargento.Entretanto, para ter direito ao benefício, os policiais não poderão estar respondendo a processo criminal ou militar, nem tampouco estar envolvido com acontecimentos que atentem contra os valores éticos e morais da corporação ou que afetem a honra militar e o decoro da classe. Para ser promovido o militar também deverá possuir interstício mínino na graduação: subtenente, no mínimo dois anos como 1º sargento; 1º sargento, no mínimo dois anos como 2º sargento; 2º sargento, no mínimo quatro anos como 3º sargento.Dentre outras exigências, a nova legislação requer que os policiais militares tenham cursos respectivos que dêem direito a promoção, como por exemplo, no caso de cabo combatente ou especialista, que deverão ter o curso de formação de cabos, realizado na Corporação, de acordo com as normas estabelecidas. A nova legislação, conforme anunciado pelo presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM) ao receber o texto, deverá ser nomeada de ““Lei Nemésio Xavier”, em homenagem ao ex-comandante da PM e um dos articuladores para a apresentação da proposta, pois foi durante seu comando que a alteração na forma de promoção das praças da PM começou a ser discutida e gerou o anteprojeto.TEMPO DE SERVIÇO – O texto legal prevê que aos policiais-militares ocupantes da graduação de Cabo, 3º Sargento e 2º Sargento que completarem, no mínimo, 26 anos de efetivo serviço para todos os efeitos legais e estiverem, no mínimo, no comportamento ótimo, será assegurado o percentual de 80% (oitenta por cento) do soldo da graduação imediatamente superior. Já aqueles que completarem no mínimo 31 anos de efetivo serviço para todos os efeitos legais e estiverem, no mínimo, no comportamento ótimo, será assegurado o direito de complementar o benefício até limite de 100% (cem por cento) do soldo da graduação imediatamente superior.A legislação estabelece ainda que o direito ao soldo da graduação imediatamente superior seja concedido no dia em que o policial militar completar o tempo mínimo de efetivo serviço, desde que cumprido o requisito inerente ao comportamento. Além disso, o PM terá que apresentar requerimento, por escrito, para que seja a ele concedida a promoção.De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo estadual, a iniciativa tem por finalidade a valorização e a motivação dos Praças da Polícia Militar do Paraná, mediante a ascensão na carreira pelo critério da antiguidade. O governo ressalta ainda que atualmente os profissionais se vêem desmotivados a tentarem a promoção, em virtude da forma como ela é feita, portanto acabam optando pela transferência à reserva remunerada com proventos proporcionais ao completarem 25 anos de serviço público.Conforme dados apresentados pelo governo, a proposta beneficiará, neste ano, 4.604 soldados de 1ª Classe, desde que cumpridos os requisitos necessários à freqüência nos Cursos Especiais de Formação de Cabos e à respectiva promoção. E a princípio, de acordo com os valores apresentados pelo executivo, o impacto financeiro será da ordem de R$ $ 570.646,02.DEMAIS PROJETOS – A CCJ aprovou ainda o projeto de lei do deputado Edgar Bueno (PDT), que dispõe sobre o descarte e destinação final de artefatos que contenham metais pesados. Do mesmo autor foi aprovado o projeto que obriga a fixação de plcas em farmácias e drogarias com a identificação e horário de atendimento do técnico farmacêutico responsável.Dois projetos do deputado Marcelo Rangel (PPS) foram aprovados pela Comissão, um que determina que os serviços de proteção ao crédito retirem os nomes das pessoas que comprovem a quitação dos débitos. O segundo, projeto aprovado, é o que institui a semana de prevenção do diabetes na rede pública de ensino.Os projetos aprovados na CCJ passam agora pela análise prévia das comissões temáticas da Assembléia, e, em seguida, serão enviadas à votação plenária. Ao final, são encaminhadas à sanção ou veto do governador.