Assessoria de Imprensa da Alep

Na tentativa de diminuir o roubo de maquinários agrícolas, o deputado Luiz Nishimori (PSDB), apresentou projeto de lei que obriga a apresentação de autorização para o transporte de tratores e máquinas agrícolas usados. A proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passará pelas demais comissões permanentes e depois segue à votação plenária.Conforme a nova legislação, o documento deverá ser expedido pela autoridade policial à que esteja jurisdicionada a pessoa jurídica ou física proprietária do maquinário citado. E para os efeitos desta lei são consideradas máquinas usadas: tratores, colheitadeiras, arados, semeadeiras, aplicadoras de defensivos e outros implementos agrícolas de uso nas grandes, médias e pequenas propriedades.Entretanto, a lei exclui os tratores e máquinas agrícolas novos, transportados diretamente da fábrica ou aqueles que são vendidos pelas autorizadas, pois já possuem legislação própria.A nova norma vale para o transporte intermunicipal ou dentro de um mesmo município, a fim de garantir o direito à propriedade do pequeno, médio ou grande produtor. E a fiscalização e o cumprimento desta lei ficam garantidos à Polícia Militar ou Civil do Estado do Paraná.“O objetivo desta lei é criar um mecanismo de controle de transporte e tráfego dessas máquinas dentro dos municípios ou intermunicipais, oferecendo meios para que a polícia militar ou civil possa se sentir respaldada para exigir uma documentação para dificultar esse transporte e inibir a prática do transporte das máquinas roubadas dos produtores rurais, prática muito comum nos dias de hoje”, concluiu Nishimori.DEMAIS PROJETOS – Os deputados também aprovaram na reunião da CCJ desta terça-feira (24) o projeto de lei que institui no Paraná o Dia Estadual do Escoteiro. A iniciativa é de dois parlamentares, Ney Leprevost (PP) e Reinhold Stephanes (PMDB).A medida legal que pretende assegurar aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de arvores nativas vítimas de causas naturais foi aprovada. A iniciativa é do peemedebista Nereu Moura (PMDB).A exigência da apresentação de documentos de identidade no pagamento das despesas com cartão de crédito foi outra matéria apreciada e aprovada pela Comissão. O autor é o deputado Edgar Bueno (PDT).Todos os projetos de lei que constavam na pauta de votações sobre declaração de utilidade pública, tornando entidades aptas ao recebimento de verbas públicas, foram aprovados.VETOS – Ao todo oito vetos governamentais foram apreciados pela CCJ e tiveram aprovação para tramitar, portanto seguem à votação plenária, podendo ser mantidos ou rejeitados. No primeiro caso, os vetos são derrubados e a proposta é promulgada lei. Enquanto que no segundo caso a matéria é arquivada.Dentre os vetos, destaque para aquele sobre o projeto de lei que pretendia assegurar reserva de 2% do percentual de oferta de moradia para pessoas portadoras de necessidades especiais, com alcance no Programa Estadual Casa da Família.A inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade também foi vetada pelo governador Roberto Requião, assim como o que criava no Paraná o Programa Casa do Mestre, tendo por finalidade diminuir o déficit populacional desta categoria.