Na reunião de hoje (10), os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateram amplamente projetos de lei voltados à alteração na legislação do ICMS e recuperação de crédito, contando com a participação do secretário de Planejamento, Nestor Bueno e do consultor técnico da Secretaria da Fazenda, Aguimar Arantes.O primeiro projeto de lei, discutido pelos deputados, pretende alterar dispositivos na legislação do ICMS naquilo que se refere à substituição tributária. A iniciativa é dos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Durval Amaral (DEM).De acordo com o consultor técnico da Secretaria da Fazenda, Aguimar Arantes, a matéria prevê ajustes para efeito de concessão de crédito, assim como a expansão dos conceitos sobre aqueles que têm direito ao crédito.Ele explicou que o fisco estadual vem estreitando o direito ao crédito dos contribuintes e dos produtores rurais, mas que com a nova norma será criado um conceito do que dá crédito à produção rural e à industrial.Arantes disse ainda que a nova legislação determinará a elaboração de relatórios, por parte dos fiscais, quando do auto das infrações, a fim de facilitar no caso de contestações fiscais. E que pela legislação será simplificado a intimação das decisões, ou seja, os devedores que não apresentarem recursos deverão quitar as dívidas.INFORMÁTICA – A legislação também deve tratar de novas normas para o setor de informática, que de acordo com Arantes já estaria ocorrendo em municípios como Pato Branco e Foz do Iguaçu, mas que com a nova lei deve ser estendido a todo Paraná.“Com a nova legislação iremos recuperar regras para o restabelecimento de benefícios na indústria da informática paranaense, líder do mercado nacional. Pois, no mercado atual não é possível comercializar bens de informática sem os benefícios fiscais”, salientou.Os deputados questionaram sobre a origem da iniciativa, que ao invés de partir do governo estadual emana do legislativo, o que de acordo com o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), é uma das competências do parlamento, inclusive Arantes disse que não há nenhuma restrição neste sentido.CRÉDITOS – Na seqüência, o secretário Nestor Bueno, falou sobre o projeto de lei nº 023/08, que pretende instituir o Programa de Recuperação de Créditos, apresentado na AL pelos deputados Alexandre Curi (PMDB), Nelson Justus (DEM) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).De acordo com suas explicações, o projeto deve facilitar a Agência do Fomento de receber créditos ativos da ordem de R$2,2 bilhões, adquiridos quando da privatização do Banestado, aliás, tratava-se de uma das exigências, que o governo estadual comprasse a carta de débitos, na época orçada em R$ 800 milhões.Pelo projeto, os devedores poderão quitar ou amortizar a dívida com o uso de precatórios, bem como pagá-la em 120 prestações mensais ou de forma sazonais.“É uma tentativa de se ter uma lei que melhore minimamente a condição dos devedores junto a Agencia de Fomento, pois eles não têm conseguido quitar estes ativos. Porém, acredito que poderíamos avançar mais na questão dos prazos”, defendeu o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).Projeto de lei similar já foi aprovado pelo Legislativo, entretanto, permitia que apenas 85% da dívida fosse paga com o uso de precatórios, o que deve ser alterado com a nova legislação, sendo admitido o uso de 100% .Ambas as proposições não foram votadas, apenas discutidas, mas a criação do Programa de Recuperação de Crédito deve retornar à pauta de votações na reunião extraordinária da CCJ nesta quarta-feira (11), a partir das 13h30min, na Sala das Comissões.