Os deputados aprovaram hoje (28) a proposta do Poder Judiciário, que cria 13 novos cargos de Juiz de Direito Substitutivo, sendo estimados os gastos anuais em R$ 3.535.589,00. A proposta agora deve passar por mais uma discussão e redação final para depois ser enviada à sanção governamental.De acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça (TJ), os novos cargos devem ser criados em virtude do reduzido número de juízes substitutos existentes na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), que atuam na jurisdição dos juízes titulares quando se afastam de suas funções para tratamento de saúde ou férias.Atualmente a seção judiciária, na qual serão criados os cargos, conta com 51 Juízes de Direito Substitutos, com atuação na Comarca da RMC, incluindo o Foro Central de Curitiba e 11 Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais.Segundo dados do IBGE, levantados em abril de 2007, o Foro Central de Curitiba conta com 1.797.408 habitantes e com a inclusão dos municípios da RMC este número sobe para 3.070.192.DOCUMENTOS – A medida legal, apresentada na Assembléia pelo deputado Professor Luizão (PT), também foi aprovada. Desta forma, as empresas que confeccionam carimbos terão que exigir documentos atestando a veracidade das informações. A proposição recebeu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelecendo uma multa de R$ 200,00 para as empresas que descumprirem a norma.Já o projeto de lei do deputado Ney Leprevost (PP), proibindo a prática do tabagismo em eventos direcionados a crianças, foi aprovado em redação final, portanto segue à sanção do Executivo.
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