O projeto de lei nº. 423/09, estabelecendo que os processos do Tribunal de Contas (TC) sejam disponibilizados apenas na internet, foi aprovado nesta quarta-feira (18) pelos deputados em terceira discussão. Assim, não será mais utilizado papel para a tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças, a fim de evitar o desperdício e dar mais agilidade no trâmite. A matéria ainda deve ser votada em redação final antes de ser enviada à sanção governamental.Conforme o projeto, o sistema eletrônico usado terá que ser preferencialmente a rede mundial de computadores com acesso ininterrupto, priorizando a padronização e contendo assinatura eletrônica em todos os atos processuais. O processo será regulamentado pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. Para evitar alterações, os documentos serão protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e a integridade dos dados.A matéria recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual estabelece que o TC mantenha periódico próprio, em meio eletrônico, disponibilizado em site oficial na internet, onde sejam publicados os atos e comunicações em geral. Além disso, a emenda determina que o conteúdo das publicações sejam assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
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