Assessoria de Imprensa da Alep
Distribuído em 07/04/09CCJ VETA PROJETOS QUE CRIAM SECRETARIA DO LITORAL E UNIVERSIDADE DA CAPITALOs deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa vetaram as duas iniciativas que o deputado Mauro Moraes (PMDB) apresentou com temas relacionados ao litoral e a pasta da educação. As proposições determinavam a criação da Universidade Estadual da Capital e de uma secretaria de Estado do Litoral.No entendimento da CCJ, responsável pela análise jurídica e constitucional dos projetos de lei que tramitam na Casa, as matérias são inconstitucionais, pois apresentam vício de origem. “Embora sejam meritórias as proposições, estas decisões competem ao Poder Executivo. Assim, propomos que elas sejam transformadas em indicações legislativas”, justificou o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).
