Distribuído em 07/04/09CCJ APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA COMPRA E VENDA DE CABOS DE COBRE Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram uma iniciativa que promete por fim à compra e venda “clandestina” de cabos de cobre no Paraná. De acordo com a proposição do deputado Caíto Quintana (PDMB), que altera lei já existente, todos os ferros-velhos ou locais similares que comprem ou vendam cabos de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador por meio de um cadastro, no qual deverão constar nome, endereço, RG e CPF. “A medida não quer inibir o comércio, mas buscar meios para coibir ações criminosas, já que o erário público apresenta um gasto extraordinário com a aquisição deste produto”, afirmou Quintana.As fichas deverão ser encaminhadas mensalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública ou ao órgão determinado pelo estado, para controle e posterior identificação das pessoas que operam nesta atividade. Os estabelecimentos que descumprirem a futura lei serão penalizados com multa de 10.000 UFIRs e, em caso de reincidência, o cancelamento de sua inscrição estadual e a apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou outro determinado pelo estado.
