Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (30), em segunda discussão, o projeto de lei que extingue cartórios distritais no Paraná. A matéria pretendia extinguir os serviços distritais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Campo Mourão; Laranjeiras do Sul; Palotina e São Jerônimo da Serra.O projeto já havia sido votado no plenário em primeira discussão, mas quando da segunda votação recebeu quatro emendas, portanto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido todas acatadas. No plenário não foi diferente, os deputados aprovaram as quatro emendas. A primeira delas, proposta pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), estabelece que a legislação passe a vigorar assim que for publicada. Já a segunda suprime do texto original a extinção dos serviços distritais de Terra Nova, que de acordo com o autor da emenda, Romanelli, a comunidade precisa que os serviços continuem a ser prestados. Enquanto que a terceira emenda, também proposta pelo peemedebista, excetua da extinção aqueles cartórios que já tiverem dado início ao concurso público para o preenchimento das vagas.A quarta emenda, redigida pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), apenas faz uma correção a pedido do próprio Judiciário. A emenda estipula que a nomenclatura para designar cargos seja alterada de C1 para E1. EXTINÇÃO – A lei deverá extinguir os serviços distritais da Cachoeira de São José, do Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Arapuan, do Município de Janiópolis, da Comarca de Campo Mourão; Água Azul, da Comarca da Lapa; Herveira, do Município de Nova Laranjeiras, da Comarca de Laranjeiras do Sul e Pérola Independente, da Comarca de Palotina. A extinção também valerá para Guaragi e Itaiacóca da Comarca de Ponta Grossa.O projeto aprovado em segunda discussão ainda deve passar por outras duas votações antes de ser enviado ao veto ou sanção do governador, Roberto Requião (PMDB).CONDECORAÇÃO – Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, projeto de lei que prevê a criação da medalha de honra “Capitão João Alves da Rosa Filho”, devendo ser entregue aos militares que se classificarem em 1º, 2º e 3º lugares no Curso de Habilitação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). De acordo com a justificativa do projeto, o nome dado à honraria de João Alves da Rosa Filho foi sugerido pelos próprios membros da corporação militar. O já saudoso Capitão João Alves da Rosa Filho nasceu em 02 de janeiro de 1933 em Curitiba, filho de João Alves da Rosa e Maria Ribeiro. Casou-se com a Dona Marilú Moresqui Alves da Rosa, tendo com ela cinco filhos.VETO – Dos 47 deputados estaduais presentes no momento da votação plenária, 45 foram pela derrubada do veto do governo estadual a projeto de lei sobre existência do aparelho desfibrilador em eventos de grande porte. A lei, aprovada nesta Casa e vetada pelo Executivo, obriga que estabelecimentos públicos ou privados com grande concentração tenham, em local de fácil acesso, um aparelho desfibrilador automático externo (DAE) e uma pessoa qualificada para prestar o atendimento emergencial. A iniciativa é do deputado Edson Praczyk (PRB).Já que o veto foi derrubado pelos deputados o projeto de lei, assim como determina o artigo 213 do Regimento Interno da Casa (normas de funcionamento do Legislativo), será enviado para promulgação do governador do Estado. Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo governador, o presidente da Assembleia proclama lei.