Distribuído em 11/02/09NELSON JUSTUS ANUNCIA ESTUDO PARA LEI TRABALHISTA QUE CONTRIBUA PARA A MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADOO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou nesta quarta-feira (11) o início de estudos técnicos para apresentar uma lei que crie mecanismos de manutenção e geração de emprego no Estado. “Temos conversado muito sobre a possibilidade de criarmos novas propostas, que contribuam para este objetivo. Esta discussão está sendo feita com os outros 53 deputados, além de advogados, constitucionalistas, secretários de estado e integrantes do Governo. Nossos estudos vão possibilitar a apresentação de um projeto tão ou mais amplo que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo governo estadual”, declarou o deputado, que também já ocupou o cargo de secretário estadual da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico. “No momento oportuno, tornaremos pública esta idéia”, acrescentou.Justus também elogiou a PEC enviada pelo governador Roberto Requião (PMDB) e encampada por aproximadamente 40 parlamentares. “A manutenção do emprego dos paranaenses é um tema prioritário desta Casa. E um mecanismo desta natureza, que firma o compromisso das empresas instaladas no estado com seus funcionários, é salutar no momento que se anuncia uma crise econômico-financeira”, destacou o parlamentar.A PEC proposta vincula a concessão de incentivos fiscais e creditícios para empresas à geração e manutenção de empregos. O objetivo é criar um mecanismo que dificulte a demissão coletiva, conforme a legislação trabalhista, de empregados pelas organizações que recebem benefícios fiscais do governo estadual. “O estado abre mão de uma arrecadação futura ao conceder os benefícios, e é justo que haja uma contrapartida do setor privado com a manutenção dos postos de trabalho”, afirma o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). A fiscalização da proposta ficaria a cargo da Secretaria Estadual da Fazenda, que pode cruzar informações do Ministério do Trabalho para avaliar o quadro de emprego no estado. Com a leitura da PEC em plenário, o vice-presidente da Casa, Antonio Anibelli (PMDB), vai determinar que os líderes dos partidos indiquem seus representantes para formar a Comissão Especial, de cinco membros, que vai apreciar as alterações no texto constitucional. A comissão terá prazo de 20 dias para emitir seu parecer e o relatório será encaminhado para votação em plenário, sendo necessário o voto de pelo menos 33 dos 54 deputados estaduais para sua aprovação.“É uma matéria da maior relevância e complexidade. Mas, sem dúvida nenhuma, os parlamentares irão se empenhar em buscar proposições com o objetivo de preservar os empregos gerados no estado, e permitir que estas mesmas empresas continuem contribuindo para o crescimento da economia paranaense”, explica o líder do Democratas, deputado Plauto Miró Guimarães.INCENTIVO – Entre os benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado, está o adiamento do pagamento do ICMS dos primeiros quatro anos de funcionamento da empresa, o diferimento de 6% pontos porcentuais no ICMS para compras internas entre empresas dentro do Paraná ou mesmo a isenção de ICMS para a importação de bens de capital e insumos para a produção. O estado também reduziu o ICMS para as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. A medida beneficia firmas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano, sendo que as empresas com faturamento de até R$ 360 mil anuais estão isentas do imposto.