Pessoas portadoras de deficiência locomotora poderão passar a ter direito a vagas em escolas próximas à casa delas, conforme projeto de lei nº. 092/2007 aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto antes de ser votado em plenário ainda deve passar pelas demais comissões permanentes da Casa.Para ter direito a vaga, o portador de deficiência terá que apresentar comprovante de residência no ato da matricula. Além disso, a direção escolar poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência locomotora.As escolas também terão que cuidar para que as pessoas com deficiência locomotora possam estudar em locais de fácil acesso. Para isso, as instituições de ensino deverão fazer as adaptações necessárias para que seja cumprida a legislação.Para o deputado Mauro Moraes (PSDB) a aprovação da medida legal ampliará o acesso às escolas. “É fundamental que se promova a oportunidade de que estes cidadãos tenham uma facilidade maior de acesso, dando a eles a garantia, não somente da vaga, mas de vaga na escola mais próxima de sua residência”, completou.
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