Distribuído em 18/11/08DEPUTADOS APROVAM MENSAGEM CONCEDENDO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 400 MILHÕES Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (18), em primeira discussão, a mensagem do Poder Executivo que autoriza a abertura de créditos suplementares de até R$ 400 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008, excluindo as vinculações constitucionais.De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Durval Amaral (DEM), “o governo estadual está pedindo uma maior flexibilização na execução do orçamento”. A LOA 2008, aprovada pelos deputados estaduais em dezembro de 2007, determina que o Executivo só pode remanejar até 5% das dotações definidas no orçamento previsto e apenas 2% dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, sem prévia autorização do Legislativo.A LOA determina ainda as vinculações constitucionais dos recursos orçamentários para a fixação das despesas dos Poderes. Assim, o Tribunal de Justiça (TJ) tem sua disposição 9% dos recursos, o Ministério Público recebe 3,9%, a Assembléia Legislativa, 3,1%, e o Tribunal de Contas, 1,9%. A vinculação de despesas do governo obriga ainda a destinação de 30% dos recursos para o Ensino Básico e de 12% para a Saúde.Amaral lembra que a peça orçamentária prevê essas vinculações constitucionais dos recursos públicos. “Ao retirar as imposições dos limites impostos pela LOA, o Estado ganha mais flexibilidade e pode elevar a sua dotação orçamentária, para fazer frente às suas necessidades”, explica.Os créditos suplementares, apesar da proposta não determinar um percentual para cada órgão, poderão ser destinados aos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Estado da Educação e da Saúde, para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, e o pagamento da Dívida Pública, com as Transferências Constitucionais aos Municípios e com Sentenças Judiciais. Os recursos também poderão ser aplicados em programas estaduais e no cumprimento de convênios.Para o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a suplementação de recursos é algo normal. “Não existe nenhum engenho ou irregularidade neste pedido. Esta medida vai permitir o integral cumprimento do orçamento”, afirmou.A justificativa encaminhada ao Legislativo aponta ainda que “a medida visa agilizar os meios para que os referidos órgãos tenham à sua disposição as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento dos dispositivos legais, com tempo hábil à execução das despesas, que na maioria das vezes dependem de processo licitatório”.Neste sentido, o deputado Reni Pereira (PSB), ressaltou que a proposta do Executivo é se liberar das amarras constitucionais. “Este ano, tivemos alguns órgãos que concederam aumentos salariais, abonos e gratificações ao longo do ano, e pode ser que os gastos tenham ultrapassado os valores estipulados no orçamento, sendo necessário abrir uma suplementação de recursos”.