Distribuído em 30/10/08 AVISO DE PAUTA – SEXTA-FEIRA, DIA 31 AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CASCAVEL E FOZ DO IGUAÇU DEBATE ALTERAÇÃO NA LEI DO ICMSA Assembléia Legislativa inicia nesta sexta-feira (31), nas cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, as audiências públicas que debaterão a alteração na lei do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), proposta pelo Governo do Estado. Os encontros acontecem na sede das Associações Comerciais e Industriais dos municípios, respectivamente, às 10h e 18h. A proposta do Governo do Estado prevê a diminuição de 18% para 12% da alíquota do ICMS de bens de consumo popular. A medida, em geral, deve reduzir o custo de aproximadamente 95 mil itens do varejo, como alimentos, medicamentos, fármacos, produtos de higiene e de uso doméstico, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. O objetivo é beneficiar as classes C, D e E com redução no preço final dos produtos. Contudo, a mesma proposta do governo eleva em 2% o imposto de outros produtos e serviços como energia elétrica (exceto na eletrificação rural), combustível, telecomunicações, bebidas alcoólicas, fumo e cigarro, que são setores onde o recolhimento do ICMS é maior. O imposto sobre o combustível subiria de 26% para 28%, e os demais teriam a alíquota elevada de 27% para 29%.“Nós, deputados, queremos ouvir todos os setores representativos da sociedade e colher opiniões a respeito desse projeto antes de levá-lo a plenário”, afirma o presidente Nelson Justus. “As audiências públicas são parte da nossa política de transparência e participação da sociedade em todos os temas importantes para o povo do Paraná”, complementa.DISCUSSÃO – Para o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), “é preciso estimular o debate e analisar os benefícios e desvantagens da proposta, se haverá aumento da carga tributária e se a reforma tributária beneficia o consumidor. Trata-se de um tema complexo, que terá impactos positivos e negativos, mas devemos buscar o equilíbrio”. Amaral argumenta que a proposta de reforma tributária não atinge somente os empresários, mas atinge diretamente o consumidor. “Todos nós somos dependentes da energia elétrica, telefonia e gasolina, que abastece nossos carros e motos. Também teremos o reajuste no custo das bebidas e do cigarro”, explica o deputado, acrescentando que por outro lado, “quem for ao supermercado poderá ter acesso a produtos mais baratos, se essa diminuição no preço de 95 mil produtos do varejo efetivamente chegar ao mercado. Como se vê, é preciso avaliar o peso e o contrapeso desta medida”.Durval Amaral pede ainda que os empresários e comerciantes se manifestem pelas entidades de classes. “É preciso que o proprietário de uma padaria, confecção, loja de material de construção ou qualquer outro comércio avalie a sua situação. Muitos deles são beneficiados pela isenção do SIMPLES e não recolhem impostos aos cofres públicos caso sua margem de faturamento anual não ultrapasse os R$ 360 mil. Esses comerciantes também precisam fazer seus cálculos”, diz.Os deputados que integram a CCJ lembram ainda que os grandes industriais, atacadistas e supermercadistas, conforme dados preliminares, deixarão de pagar até R$ 200 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, os parlamentares lembram que os grandes industriais podem creditar o ICMS em outras operações fiscais, enquanto os comerciantes e a população não têm a quem repassar custos maiores.Nesse sentido, os deputados estaduais estão solicitando informações complementares da Secretaria da Fazenda. “É preciso que o Estado informe por segmento/grupamento quanto é a arrecadação de cada um deles. Para que não pairem dúvidas, já que muitos segmentos detêm, hoje, uma tributação inferior a 12%”, argumenta Amaral.A organização dos eventos é da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo, com apoio da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná) e ACP (Associação Comercial do Paraná). Também já estão confirmadas outras audiências públicas durante o mês de novembro. No dia 14, o debate será em Guarapuava (manhã) e Ponta Grossa (tarde), no dia 20, em Londrina (manhã) e Maringá (noite), e fechando a série de audiências, no dia 26, Curitiba.