Um grupo de estudantes do primeiro e do último ano do curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), acompanhados por dois professores: Friedmann Wendtap e Rosane Kolotelo, em visita à Assembléia Legislativa acompanharam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todas as terças-feiras, os trezes deputados que integram a Comissão analisam a constitucionalidade e a legalidade para que as propostas possam tramitar na Casa.Na opinião da professora Rosane, a visita ao Legislativo Paranaense é importante para que os discentes saibam de onde se originam as normas, assim como o processo de elaboração, de edição e de produção das leis estaduais.Atualmente, a avaliação da Comissão tem sido bastante rigorosa e criteriosa, prova disso, a reunião desta terça-feira (21) teve a maioria dos seus projetos de lei rejeitados por serem sidos considerados inconstitucionais. Do outro lado, projetos que foram adiados a pedidos dos deputados relatores, porque entendem que há necessidade de uma análise ampla para apresentação do relatório favorável ou contrário à medida.O primeiro passo de todos os projetos de lei é o de serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovados são encaminhados para as demais comissões permanentes. Ao final, seguem para votação plenária. Já os projetos que não são aprovados pela CCJ são devolvidos ao autor ou arquivados. Logo ao início da reunião, os deputados apreciaram pela segunda vez um projeto de lei que impedia a fabricação e o comércio de fibra de amianto no Paraná. Na primeira vez, o relator designado havia declarado inconstitucional, portanto foi nomeado novo relator, que também apresentou parecer contrário à medida legal.Antes de a proposta ser declarada inconstitucional, os deputados debateram amplamente o tema. De um lado os deputados que defendiam a rejeição por ter implicações econômicas e impactos na receita estadual, inclusive o líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que destacou que o produto hoje é responsável no Paraná pela geração de mais de 1.289 empregos.Na outra ponta, o deputado Tadeu Veneri (PT), que afirmou se tratar de questão de saúde pública, pois o amianto tem sido acusado por médicos de infectarem as pessoas que trabalham ou manuseiam o produto, podendo desencadear câncer. O peemedebista também contrapôs este argumento, dizendo que isso não é comprovado cientificamente na fibra de amianto usada no Estado, mas sim naquela do tipo europeu. “Aliás, vale lembrar que 70% das unidades habitacionais utilizam em suas telhas a fibra de amianto”, ressaltou. Segundo ele, essa poderia ser uma das motivações para as críticas contra o amianto usado no Paraná, o que ele denominou de um “lobby”, movido por parte de uma multinacional, na tentativa de dominar o mercado paranaense.O deputado e ambientalista, Luiz Eduardo Cheida (PMDB), lamentou a rejeição do projeto. De acordo com ele, o Paraná é um dos únicos estados do sul que ainda fabricam amianto no País. Para ele, a análise da Comissão ficou mais sobre o prisma conceitual do que o efetivamente legal e adiantou que irá recorrer ao plenário para a defesa da matéria.Os deputados aprovaram na reunião desta terça-feira (21) a concessão de título de cidadania honorária a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie. A matéria apresentada na Assembléia Legislativa pela deputada Cida Borghetti (PP) deve ser analisada em plenário nesta tarde (21).INDICAÇÃO – Dois projetos de lei foram transformados em indicação legislativa, ou seja, passam a ser uma espécie de sugestão ou recomendação ao governo estadual, apenas sendo colocados em prática com a anuência do Executivo. O primeiro, proposto pelo deputado Élio Rusch (DEM), pretendia autorizar a estadualização da rodovia que liga o município de São Miguel do Iguaçu ao Distrito São Jorge. O segundo, apresentado pelo deputado Chico Noroeste (PR), previa a criação do Programa Bolsa-Universidade. As indicações ao contrário dos projetos de lei não passam por votação plenária, apenas são colocados na Ordem do Dia para que os deputados tomem conhecimento.