CCJ aprova parecer sobre processo disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT)

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), em reunião na tarde desta terça-feira (05), voltaram a analisar o processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, que decidiu pela suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. O parecer do deputado Soldado Adriano José (PP), que não conheceu o recurso interposto pelo deputado Renato Freitas (PT); rejeitou a preliminar de prescrição e reconheceu a regularidade formal do processo disciplinar, foi aprovado com voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT). O deputado Alisson Wandscheer (SD) se absteve da votação. 

Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia (PT) apresentaram voto em separado solicitando o arquivamento do processo disciplinar por prescrição de prazo. Em seu voto, Chiorato afirmou que a jurisprudência da Casa, bem como as regras previstas no Regimento Interno, corrobora com a tese de que houve a prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, pediu o arquivamento dos processos e a consequente absolvição do parlamentar.

Além de concordar com a prescrição do prazo, a deputada Ana Júlia (PT) também baseou seu voto na questão da nulidade procedimental e no prazo decadencial. Para ela, a nulidade dos atos processuais se deu a partir da designação da deputada Márcia Huçulak (PSD) como relatora, por violação ao art. 76 do Regimento Interno, e a extinção do processo por decadência está de acordo com o que determina o art. 293 do Regimento Interno e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Hussein Bakri (PSD) e Márcio Pacheco (PL) também se manifestaram durante a reunião. Para Romanelli, houve prescrição dos prazos; para Pacheco, não há que se falar em prescrição porque a lei estadual também prevê que não há que se falar em arquivamento ou exclusão antes de um prazo de dois anos sem que haja a conclusão do processo; e Hussein frisou que não existe a questão da cassação do mandato, mas sim um parecer que prevê a suspensão das prerrogativas do mandato parlamentar.

Regularização de espaços públicos

Após análise do processo disciplinar, o Colegiado deu prosseguimento à pauta e analisou e aprovou projetos de lei do Governo do Estado que tratam da doação de imóveis a municípios paranaenses e transferências de trechos rodoviários. São eles: o Projeto de Lei 561/2025, que autoriza a doação ao município de Mariluz dos lotes de terreno urbano nº 7 e 9, da quadra nº 31, que serão utilizados para a implantação e funcionamento de serviços municipais, com destaque para a construção de um Centro de Atendimento Educacional e Terapêutico ao Transtorno do Espectro Autista. Também para Mariluz, o Projeto de Lei 562/2025 autoriza a doação dos lotes nº 6 e nº 7 da quadra B5, que serão destinados à construção de um Centro de Bem-Estar para Pessoas Idosas.

O município de Itaúna do Sul também será beneficiado com duas propostas. O Projeto de Lei 563/2025 prevê a doação dos lotes nº 5 e 6 da quadra nº 87, que serão utilizados para a implantação de uma capela mortuária e da nova sede do Poder Legislativo Municipal. E o Projeto de Lei 568/2025 prevê a doação de uma área de 1.150 metros quadrados para a regularização das instalações da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família. Para Curitiba, o Projeto de Lei 564/2025 autoriza a doação de um terreno com 4.611 metros quadrados, que será utilizado para implantação da Casa da Leitura Nair de Macedo e da Praça Flausina Ribeiro de Loyola.

O Executivo também propôs a transferência de trechos urbanos de rodovias estaduais para gestão municipal. O Projeto de Lei 565/2025 autoriza a desafetação e a transferência de um trecho da PR-462 ao município de Roncador, e o Projeto de Lei 566/2025 trata da municipalização de um trecho da PR-218, no município de Loanda. Em ambos os casos, os trechos estão inseridos em áreas urbanizadas e passarão a compor o sistema viário municipal, permitindo que as prefeituras executem obras e melhorias conforme os respectivos planos diretores.

Também do Governo, o Projeto de Lei 567/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE/PR) até 31 de dezembro de 2026, visando equiparar o prazo ao do Plano Nacional de Educação (PNE), que foi estendido pela Lei Federal nº 14.934/2024, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), a CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (12), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais, site, YouTube e TV Assembleia – canais 10.2 da TV Aberta e 16 da Claro/Net.