Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei nº 350/11, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), foi aprovado hoje (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, com emenda substitutiva apresentada pelo relator, deputado Élio Rusch (DEM). A matéria regulamenta os §§ 1º e 2º e o inciso II do § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 450/11, de autoria da Mesa Executiva, dispondo sobre o remanejamento, cessão e disponibilidade funcional de servidores efetivos do Quadro Funcional da Casa. O texto passou com emenda substitutiva oferecida pelo relator Élio Rusch, incluindo os gabinetes das lideranças partidárias entre os que poderão acolher funcionários efetivos atualmente sem função. A emenda proíbe ainda que esses servidores sejam deslocados para escritórios políticos ou para outros municípios.
Previdência – Depois de um mês tramitando na CCJ, o projeto de lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, garantindo aos servidores estaduais a indicação de companheiro do mesmo sexo como dependente para fins previdenciários, foi finalmente aprovado, com voto contrário do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) e a abstenção do deputado Nereu Moura (PMDB). A matéria foi inicialmente relatada pelo deputado Pedro Lupion (DEM), que defendia sua inconstitucionalidade. Seu parecer foi derrubado e a Presidência da CCJ indicou novo relator, o deputado Hermas Brandão Filho (PSB), que deu parecer favorável à tramitação.
Constituído pela anexação de projetos similares dos deputados André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP) e César Silvestri Filho (PPS), o projeto de lei nº 313, fixando os requisitos para escolha e nomeação dos servidores para cargos de provimento em comissão dos quadros da Assembleia Legislativa, foi baixado em diligência para vários órgãos do Poder Executivo, atendendo pedido de Silvestri. Ele disse ter sido informado pela Liderança do Governo de que o Executivo prepara matéria com esse objetivo e de alcance mais amplo a ser encaminhado ao Legislativo, razão porque preferiu aguardar para discutir a instituição do “Ficha Limpa” no âmbito da Assembléia.
Tribunal de Justiça – As três proposições do Tribunal de Justiça constantes na pauta de hoje passaram pelo crivo da Comissão: o projeto de lei nº 405/11 reajusta em 36,8% os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do Paraná; o de nº 406/11 cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, Corregedoria do foro extrajudicial e a 2ª Vara Criminal em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba; e o de nº 407/11, que cria a 2ª Vara Criminal na comarca de Apucarana
Das 63 proposições constantes na pauta, a CCJ aprovou 17, rejeitou 7 e adiou a votação de quatro por razões diversas. Entre os projetos rejeitados, o de nº 200/11, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), propondo a ampla divulgação dos índices de violência e criminalidade constantes nos cadastros da Secretaria de Segurança Pública na mídia em geral, para informação da sociedade, visando prevenir os crimes e reduzir seus índices.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 450/11, de autoria da Mesa Executiva, dispondo sobre o remanejamento, cessão e disponibilidade funcional de servidores efetivos do Quadro Funcional da Casa. O texto passou com emenda substitutiva oferecida pelo relator Élio Rusch, incluindo os gabinetes das lideranças partidárias entre os que poderão acolher funcionários efetivos atualmente sem função. A emenda proíbe ainda que esses servidores sejam deslocados para escritórios políticos ou para outros municípios.
Previdência – Depois de um mês tramitando na CCJ, o projeto de lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, garantindo aos servidores estaduais a indicação de companheiro do mesmo sexo como dependente para fins previdenciários, foi finalmente aprovado, com voto contrário do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) e a abstenção do deputado Nereu Moura (PMDB). A matéria foi inicialmente relatada pelo deputado Pedro Lupion (DEM), que defendia sua inconstitucionalidade. Seu parecer foi derrubado e a Presidência da CCJ indicou novo relator, o deputado Hermas Brandão Filho (PSB), que deu parecer favorável à tramitação.
Constituído pela anexação de projetos similares dos deputados André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP) e César Silvestri Filho (PPS), o projeto de lei nº 313, fixando os requisitos para escolha e nomeação dos servidores para cargos de provimento em comissão dos quadros da Assembleia Legislativa, foi baixado em diligência para vários órgãos do Poder Executivo, atendendo pedido de Silvestri. Ele disse ter sido informado pela Liderança do Governo de que o Executivo prepara matéria com esse objetivo e de alcance mais amplo a ser encaminhado ao Legislativo, razão porque preferiu aguardar para discutir a instituição do “Ficha Limpa” no âmbito da Assembléia.
Tribunal de Justiça – As três proposições do Tribunal de Justiça constantes na pauta de hoje passaram pelo crivo da Comissão: o projeto de lei nº 405/11 reajusta em 36,8% os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do Paraná; o de nº 406/11 cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, Corregedoria do foro extrajudicial e a 2ª Vara Criminal em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba; e o de nº 407/11, que cria a 2ª Vara Criminal na comarca de Apucarana
Das 63 proposições constantes na pauta, a CCJ aprovou 17, rejeitou 7 e adiou a votação de quatro por razões diversas. Entre os projetos rejeitados, o de nº 200/11, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB), propondo a ampla divulgação dos índices de violência e criminalidade constantes nos cadastros da Secretaria de Segurança Pública na mídia em geral, para informação da sociedade, visando prevenir os crimes e reduzir seus índices.
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