A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia realizou, nesta segunda-feira (23), reunião extraordinária para aprovar o projeto de Lei Complementar 7/2025, do Poder Executivo. A proposta cria a gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP).
De acordo com o texto, após o início das atividades da instituição verificou-se a necessidade de adequação da norma que autorizou sua criação, aperfeiçoando a estrutura de governança da Fundação de forma a ampliar sua capacidade institucional, possibilitar novas fontes de custeio e alterar aspectos de cunho administrativo.
O objetivo, explica o Governo, é implementar dois novos mecanismos no âmbito da entidade: a gratificação por encargo de curso ou concurso e as bolsas de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as ferramentas, justifica o Governo, impulsionarão a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo seu quadro funcional e, consequentemente, aprimorando o serviço prestado ao Estado e à sociedade.
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