Entre as matérias que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa examina na sessão ordinária de amanhã (17), às 13h, está o Projeto de Lei nº 384/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, extinguindo as Secretarias dos Transportes e de Obras Públicas para dar lugar à Secretaria de Infraestrutura e Logística, sob o comando de José Richa Filho. A fusão das duas pastas numa só dá origem a uma das mais poderosas secretarias na estrutura administrativa do Estado.
A CCJ deve apreciar também a mensagem do Poder Executivo que concede aos servidores públicos estaduais reajuste salarial de 6,5 %. Deve voltar à discussão na Comissão o Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, garantindo aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários. A matéria entrou na pauta há duas semanas e teve a votação adiada a pedido do próprio autor, em função de dúvida surgida ante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu os direitos civis das uniões homoafetivas.
Emendas - Alguns projetos que já passaram pela Comissão voltam ao debate porque receberam emendas de Plenário. É o caso do Projeto de Lei nº 283/11, oriundo de mensagem governamental, normatizando a apresentação de certidão negativa junto à Fazenda Pública. O texto original recebeu emenda apresentada pela bancada do PT.
Um Projeto de Resolução da Mesa Executiva alterando o Regimento Interno da Casa em relação à anexação de projetos com objetos similares entra em discussão na sessão de amanhã. Assim como o Projeto de Lei nº 343/11, de autoria do 1º secretário Plauto Miró (DEM), solicitando autorização para a construção de central de geradora hidrelétrica no município de Palmeira.
A CCJ deve apreciar também a mensagem do Poder Executivo que concede aos servidores públicos estaduais reajuste salarial de 6,5 %. Deve voltar à discussão na Comissão o Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, garantindo aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários. A matéria entrou na pauta há duas semanas e teve a votação adiada a pedido do próprio autor, em função de dúvida surgida ante a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu os direitos civis das uniões homoafetivas.
Emendas - Alguns projetos que já passaram pela Comissão voltam ao debate porque receberam emendas de Plenário. É o caso do Projeto de Lei nº 283/11, oriundo de mensagem governamental, normatizando a apresentação de certidão negativa junto à Fazenda Pública. O texto original recebeu emenda apresentada pela bancada do PT.
Um Projeto de Resolução da Mesa Executiva alterando o Regimento Interno da Casa em relação à anexação de projetos com objetos similares entra em discussão na sessão de amanhã. Assim como o Projeto de Lei nº 343/11, de autoria do 1º secretário Plauto Miró (DEM), solicitando autorização para a construção de central de geradora hidrelétrica no município de Palmeira.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
