Cei do Pedágio Terá Sua Primeira Reunião Na Próxima Semana

CEI DO PEDÁGIO TERÁ SUA PRIMEIRA REUNIÃO NA PRÓXIMA SEMANAA Comissão Especial de Investigação (CEI) do Pedágio, instalada na Assembléia Legislativa na última terça-feira (3), terá sua primeira reunião marcada para a próxima semana. O objetivo de CEI é fazer um levantamento da composição das tarifas, do quanto é arrecadado e para onde são destinados esses recursos.No planejamento de trabalho da CEI estão previstas audiências com entidades que são atingidas pelas tarifas, como a Ocepar, Faep e sindicatos de transportadores. A comissão pretende ouvir também o DER e os representantes das concessionárias dentro dos 120 dias de prazo que tem para apresentar o relatório. “O cronograma de trabalho e as datas dos encontros serão acordados entre os deputados participantes e as entidades convidadas a prestarem informações”, informa o deputado Fábio Camargo (PTB), autor da proposta e presidente da CEI.“Também queremos convidar membros da OAB e do Ministério Público para acompanhar os trabalhos. Para que não haja dúvidas na lisura do processo”, acrescenta Camargo. A Comissão vai contar com os trabalhos de Cleiton Kielse (PMDB) – vice-presidente, Plauto Miro (DEM) – relator da matéria, e dos deputados Ney Leprevost (PP), Fernando Ribas Carli Filho (PSB), Augustinho Zucchi (PDT), Miltinho Puppio (PSDB), Francisco Bührer (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Artagão Júnior (PMDB) e Péricles de Mello (PT).Comissão - “Não existe uma justificativa razoável para a tarifa aumentar acima da inflação, de 1998 para 2006”, argumenta Fabio Camargo, justificando que “no período, a inflação registrada foi de 62,5%, enquanto o pedágio subiu 66,5%”. O deputado apresenta ainda números sobre a evolução do que foi arrecadado pelas seis concessionárias no Paraná nos últimos anos. “Em 98, a arrecadação total foi de R$ 91 milhões e em 2006, esse número já chega a R$ 735 milhões. Ao mesmo tempo, não vemos grandes obras de melhorias nas estradas paranaenses que justifiquem a aplicação de tanto dinheiro”, observa o presidente da CEI. Entre as questões a serem apresentadas pela comissão está o fato das grandes obras previstas no contrato terem sido transferidas para os anos de 2020 e 2021.Para o relator da matéria, deputado Plauto Miró, o assunto merece atenção e será investigado com rigor. “A comissão vai analisar os contratos, um a um, e verificar se as obras previstas nos contratos assinados com o governo do Estado estão sendo executadas”, explica. O parlamentar também diz que “o andamento dos trabalhos da CEI vai depender das informações que os deputados coletarem, e dos dados que as entidades e concessionárias nos informarem”.Questão jurídica - Fabio Camargo sustenta também que existem possibilidades jurídicas para baixar a tarifa, independentemente da luta travada entre o Governo Requião e as concessionárias. O parlamentar lembra que a Lei Federal 8987, que dispõe sobre o regime de concessão dos serviços públicos, diz que os serviços devem satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.“É claro que as tarifas podem ser revistas, buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Porque este equilíbrio precisa ser sempre a favor das concessionárias? Nesse caso, deve pesar a favor do usuário”, pondera o deputado.